15/04/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 16:25

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/04/2025 16:25

Processo Encaminhado
14/04/2025 16:25

Mover Objetos
14/04/2025 16:25

Juntada de Documento
10/04/2025 15:03

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 15:03

Mover Objetos
10/04/2025 15:03

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:03

Transitado em Julgado
10/04/2025 15:03

Transitado em Julgado
10/04/2025 15:03

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 15:01

Expedição de Documento
11/03/2025 01:59

Expedição de Documento
06/03/2025 02:10

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635921-94.2021.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco Carlos Silva de Sousa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, FIXADO EM FECHADO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DO CP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO JÁ ANALISADO EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL É MEIO EXCEPCIONAL, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.O ACÓRDÃO QUE MANTEVE O REGIME FECHADO FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, NA VINCULAÇÃO DO RÉU A FACÇÃO CRIMINOSA E NA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR.O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONFIGURA MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, JÁ APRECIADA NA APELAÇÃO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO JÁ ANALISADO EM SEDE RECURSAL, SALVO SE DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; CP, ART. 33, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 56 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 10:17

Expedição de Documento
28/02/2025 10:13

Mover Objetos
28/02/2025 10:13

Expedição de Documento
28/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 10:12

Mover Objetos
28/02/2025 10:12

Expedição de Documento
28/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:09

Mover Objetos
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:39

Expedição de Documento
27/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:14

Juntada de Documento
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 16:31

Conclusos
19/02/2025 16:31

Expedição de Documento
18/02/2025 08:55

Inclusão em Pauta
18/02/2025 08:54

Para Julgamento
17/02/2025 17:57

Para Julgamento
17/02/2025 17:31

Expedição de Documento
12/02/2025 16:38

Processo Encaminhado
12/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:40

Conclusos
07/02/2025 17:34

Processo Encaminhado
07/02/2025 17:09

Juntada de Documento
07/01/2025 18:19

Conclusos
07/01/2025 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 16:13

Juntada de Petição
19/12/2024 16:13

Juntada de Petição
19/12/2024 16:13

Expedição de Documento
22/11/2024 15:52

Mover Objetos
22/11/2024 15:52

Expedição de Documento
22/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 15:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/11/2024 09:57

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 09:57

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:18

Conclusos
13/11/2024 08:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/10/2024 09:22

Mover Objetos
09/10/2024 09:21

Expedição de Documento
09/10/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição
08/10/2024 10:50

Expedição de Documento
30/09/2024 12:50

Mover Objetos
30/09/2024 12:50

Expedição de Documento
30/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:22

Processo Encaminhado
27/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:17

Conclusos
02/08/2024 10:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/06/2024 14:59

Mover Objetos
18/06/2024 14:59

Expedição de Documento
18/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:44

Expedição de Documento
25/04/2024 12:04

Expedição de Documento
25/04/2024 11:55

Juntada de Documento
29/01/2024 15:15

Processo Encaminhado
29/01/2024 15:15

Processo Encaminhado
28/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:40

Conclusos
15/12/2023 17:39

Expedição de Documento
15/12/2023 17:39

Juntada de Documento
14/12/2023 12:56

Juntada de Documento
14/12/2023 12:49

Expedição de Documento
14/12/2023 10:52

Mover Objetos
14/12/2023 09:30

Processo Encaminhado
14/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:45

Conclusos
10/08/2023 13:44

Decorrido prazo
10/08/2023 13:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/05/2023 15:00

Juntada de Documento
23/05/2023 17:49

Expedição de Documento
25/04/2023 12:11

Processo Encaminhado
25/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/12/2022 14:59

Expedição de Documento
09/12/2022 14:59

Redistribuído
29/09/2022 11:04

Expedição de Documento
29/09/2022 11:04

Redistribuído
24/08/2022 16:15

Juntada de Documento
24/08/2022 16:15

Juntada de Petição
15/03/2022 12:15

Expedição de Documento
15/03/2022 12:15

Redistribuído
30/11/2021 09:16

Conclusos
30/11/2021 09:14

Juntada de Petição
30/11/2021 08:00

Juntada de Petição
11/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 03:21

Expedição de Documento
05/11/2021 22:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/11/2021 22:21

Autos entregues em carga
05/11/2021 16:24

Processo Encaminhado
05/11/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:04

Conclusos
05/11/2021 11:04

Expedição de Documento
05/11/2021 10:57

Distribuído
05/11/2021 09:18

Registro Processual
05/11/2021 09:16

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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