22/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:11

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 12:19

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
22/04/2025 12:19

Processo Encaminhado
22/04/2025 12:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
22/04/2025 12:17

Juntada de Documento
11/04/2025 11:30

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 14:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 14:57

Baixa Definitiva
10/04/2025 14:56

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:56

Transitado em Julgado
10/04/2025 14:56

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 14:55

Expedição de Documento
24/03/2025 21:41

Expedição de Documento
06/03/2025 02:11

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638214-32.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Alexandre de Souza Ribeiro - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO.

DOSIMETRIA PENAL.

PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, MAIS MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO (ART. 157, § 2º, INCS.

I E II C/C ART. 71 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENA-BASE FOI FIXADA INDEVIDAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; (II) SABER SE A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO FOI APLICADA CORRETAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, INCLUSIVE DESTA CORTE, "A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO PODENDO A REVISÃO CRIMINAL, DEMAIS DISSO, SER USADA COMO INSTRUMENTO PARA SE ADOTAR A CORRENTE DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO." (TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0000381-68.2020.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/10/2020).4.

AO NEGATIVAR CINCO DAS OITO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, O JUIZ DO CASO, INCORRENDO EM FLAGRANTE ERRO TÉCNICO, FÊ-LO EM APENAS UM PARÁGRAFO, TRAZENDO, QUANDO MUITO, ELEMENTOS GENÉRICOS, PRÓPRIOS DO TIPO PENAL, NÃO ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PARA A ELEVAÇÃO DA BASILAR.

APENAS UM VETOR, A CULPABILIDADE DO AGENTE, CONTOU COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SE RESSALTAR QUE OS DELITOS DE ROUBO EM QUESTÃO FORAM PRATICADOS "EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM HORÁRIO DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO, PROVOCANDO PÂNICO E TERROR NO PÚBLICO PRESENTE".5.

OS CRIMES ATRIBUÍDOS AO REQUERENTE FORAM PRATICADOS NO ANO DE 2000, PORTANTO ANTERIOR À REFORMA OPERADA PELA LEI 12850/2013, QUE TRANSFORMOU O DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.6.

COM A REFORMA, O INTERVALO DE PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO PARA O DELITO FOI MANTIDA (RECLUSÃO, DE UM A TRÊS ANOS).

ENTRETANTO, OBSERVA-SE QUE A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 SOFREU SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO. À ÉPOCA DA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO, A PENA APLICAVA-SE EM DOBRO SE A QUADRILHA OU BANDO FOSSE ARMADA.

COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, HOJE VIGENTE, A PENA AUMENTA-SE ATÉ METADE SE A ASSOCIAÇÃO É ARMADA.7.

NÃO SE DESVENDA, PORTANTO, NENHUM VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE NA SENTENÇA QUE APLICOU RIGOROSAMENTE A LEI VIGENTE À ÉPOCA, AO DOBRAR A PENA INTERMEDIÁRIA POR FORÇA DA CITADA MAJORANTE, EXATAMENTE COMO A LEI VIGENTE PREVIA.8.

EMBORA NÃO SE MOSTRE CABÍVEL A VIA DA REVISÃO CRIMINAL PARA SOLUCIONAR A PRETENSÃO DO REQUERENTE, CONSTATA-SE QUE A NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU QUE AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL "A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, AINDA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO".9.

ASSIM, CABE AO REQUERENTE, QUERENDO, APRESENTAR TAL PRETENSÃO AO COMPETENTE JUIZ DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.10. "TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA" (SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, INCS.

I E II C/C ART. 71 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69; CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEP, ART. 66.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 611; TJCE, REV.

CRIM. 0000381-68.2020.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26/10/2020; TJCE, AP 0016335-54.2017.8.06.0035, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30/06/2020. . - Advs: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 10:17

Expedição de Documento
28/02/2025 10:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 10:08

Expedição de Documento
28/02/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 10:07

Mover Obj A
28/02/2025 10:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:36

Expedição de Documento
25/02/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 08:48

Juntada de Documento
24/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 16:30

Conclusos
19/02/2025 16:30

Expedição de Documento
18/02/2025 08:55

Inclusão em Pauta
18/02/2025 08:54

Para Julgamento
17/02/2025 17:57

Para Julgamento
17/02/2025 17:31

Expedição de Documento
17/02/2025 08:13

Processo Encaminhado
17/02/2025 08:13

Processo Encaminhado
16/02/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:43

Conclusos
13/02/2025 12:52

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:00

Juntada de Documento
16/12/2024 11:07

Conclusos
16/12/2024 11:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/12/2024 14:00

Juntada de Petição
14/12/2024 14:00

Juntada de Petição
14/12/2024 14:00

Expedição de Documento
22/11/2024 16:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 16:27

Expedição de Documento
22/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/11/2024 13:26

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
22/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:46

Conclusos
21/11/2024 09:46

Expedição de Documento
21/11/2024 09:39

Distribuído
18/11/2024 13:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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