03/04/2025 17:33

Remessa
03/04/2025 17:33

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:33

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:33

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:33

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 17:32

Expedição de Documento
01/04/2025 21:30

Expedição de Documento
11/03/2025 01:30

Expedição de Documento
06/03/2025 01:06

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200420-91.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Maria Socorro Lima da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: Direito civil e Processual Civil.

Apelação cível.

Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

Descontos indevidos em conta.

Danos morais configurados.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, determinando a suspensão de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores, mas negando o pedido de danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central consiste em avaliar se é devida a condenação por danos morais decorrente de descontos indevidos realizados em conta bancária referentes a tarifas e título de capitalização não contratados.

III.

Razões de decidir 3.

Os descontos indevidos em conta bancária, oriundos de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço, constituindo ato ilícito passível de reparação. 4.

A conduta da instituição financeira que promove descontos não autorizados, reduzindo benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 5.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência do Tribunal em casos análogos.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJCE, Apelação Cível 0201267-96.2023.8.06.0091, Rel.

Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/03/2024; TJCE, Apelação Cível 0008743-06.2019.8.06.0126, Rel.

Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 03/04/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, MAS NEGANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM AVALIAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A TARIFAS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, ORIUNDOS DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSTITUINDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.4.

A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, REDUZINDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E MOSTRA-SE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5.

O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201267-96.2023.8.06.0091, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0008743-06.2019.8.06.0126, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
28/02/2025 11:45

Expedição de Documento
28/02/2025 10:46

Expedição de Documento
28/02/2025 10:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:14

Processo Encaminhado
23/02/2025 00:05

Expedição de Documento
22/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/02/2025 20:02

Conhecido o recurso e provido em parte
27/01/2025 07:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/01/2025 07:34

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 06:46

Mover Objetos
17/12/2024 05:33

Expedição de Documento
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:11

Expedição de Documento
12/12/2024 09:57

Mover Objetos
12/12/2024 09:57

Mover Objetos
11/12/2024 13:50

Processo Encaminhado
11/12/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:56

Conclusos
22/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:41

de Conciliação
18/11/2024 23:49

Juntada de Documento
14/11/2024 09:42

Juntada de Petição
14/11/2024 09:42

Expedição de Documento
14/11/2024 08:20

Juntada de Documento
14/11/2024 08:20

Juntada de Petição
14/11/2024 08:20

Expedição de Documento
01/11/2024 16:54

Juntada de Petição
01/11/2024 16:54

Expedição de Documento
30/10/2024 12:03

Expedição de Documento
30/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:22

de Conciliação
23/10/2024 17:02

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
22/10/2024 18:07

Conclusos
22/10/2024 18:07

Expedição de Documento
22/10/2024 17:42

Distribuído
21/10/2024 13:55

Registro Processual
21/10/2024 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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