04/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:03

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 15:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 15:49

Expedição de Documento
04/04/2025 15:49

Mover Objetos
04/04/2025 13:29

Juntada de Documento
03/04/2025 17:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 17:29

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:29

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:29

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:29

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 17:27

Expedição de Documento
01/04/2025 21:30

Expedição de Documento
11/03/2025 01:30

Expedição de Documento
06/03/2025 01:05

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633733-26.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Maria Lilian Rebouças Pereira - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

ADEQUADA E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que deferiu tutela de urgência determinando a abstenção de descontos em conta bancária da autora, devendo a dívida ser cobrada por meio de boleto bancário com fixação de multa diária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Análise sobre: (i) presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos bancários; e (ii) razoabilidade e proporcionalidade da multa diária fixada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência: (i) probabilidade do direito evidenciada pelo direito do titular de cancelar autorização de débitos conforme Resolução Bacen 4.790; (ii) perigo de dano caracterizado pelos descontos mensais que comprometem verba de natureza alimentar; e (iii) reversibilidade da medida, pois a cobrança pode ser retomada por outros meios. 4.

Multa diária mostra-se adequada e proporcional, considerando: (i) o caráter coercitivo das astreintes; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira; e (iii) a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Bacen 4.790, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI nº 0635482-78.2024.8.06.0000, Rel.

Des.

Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 17/12/2024; TJCE, AI nº 0633487-30.2024.8.06.0000, Rel.

Des.

Vilma Freire Belmino Teixeira, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

ADEQUADA E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DEVENDO A DÍVIDA SER COBRADA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANÁLISE SOBRE: (I) PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS; E (II) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO DIREITO DO TITULAR DE CANCELAR AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS CONFORME RESOLUÇÃO BACEN 4.790; (II) PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS QUE COMPROMETEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; E (III) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS A COBRANÇA PODE SER RETOMADA POR OUTROS MEIOS.4.

MULTA DIÁRIA MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO: (I) O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES; (II) A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.IV.

DISPOSITIVO5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO BACEN 4.790, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0635482-78.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024; TJCE, AI Nº 0633487-30.2024.8.06.0000, REL.

DES.

VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Rafael Vitorino Correia Silva (OAB: 156013/MG)
28/02/2025 11:45

Expedição de Documento
28/02/2025 10:46

Expedição de Documento
28/02/2025 10:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:14

Processo Encaminhado
23/02/2025 00:05

Expedição de Documento
22/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/02/2025 20:02

Conhecido o recurso e não-provido
27/01/2025 08:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/01/2025 08:35

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 06:46

Mover Objetos
17/12/2024 05:39

Expedição de Documento
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:17

Expedição de Documento
12/12/2024 10:03

Mover Objetos
12/12/2024 10:02

Mover Objetos
11/12/2024 13:50

Processo Encaminhado
11/12/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:44

Conclusos
16/10/2024 12:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/10/2024 12:44

Decorrido prazo
16/10/2024 12:44

Expedição de Documento
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição
08/10/2024 17:32

Expedição de Documento
07/10/2024 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/10/2024 08:47

Expedição de Documento
07/10/2024 08:47

Redistribuído
24/09/2024 01:30

Expedição de Documento
13/09/2024 07:29

Expedição de Documento
13/09/2024 07:29

Redistribuído
13/09/2024 01:24

Decorrendo Prazo
13/09/2024 01:24

Expedição de Documento
13/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:43

Expedição de Documento
11/09/2024 10:08

Juntada de Documento
11/09/2024 09:45

Expedição de Documento
11/09/2024 09:43

Mover Objetos
11/09/2024 09:43

Mover Objetos
11/09/2024 09:41

Expedição de Documento
11/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:36

Processo Encaminhado
10/09/2024 20:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 08:35

Conclusos
29/08/2024 08:35

Expedição de Documento
29/08/2024 08:35

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 18:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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