28/05/2025 14:46

Remessa
28/05/2025 14:46

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:45

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:45

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:19

Juntada de Acórdão
07/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:34

Juntada de Petição
13/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:43

Decorrendo Prazo
06/03/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205871-22.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Banco J.

Safra S/A - Apelado: Jose Renato do Carmo Nascimento - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA EM APARTADO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR.

ADESÃO VOLUNTÁRIA AO CONTRATO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA.

VENDA CASADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, QUE DECLAROU A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA PREVISTO EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; E (III) ANALISAR A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1639259/SP), ESTABELECEU QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA.4.

NO CASO CONCRETO, A PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTÉM ASSINATURA DO CONSUMIDOR NEM COMPROVAÇÃO DE SUA ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.5.

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EARESP Nº 676.608/RS), A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, SENDO APLICÁVEL AO CASO, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE.6.

O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INCLUSÃO NÃO AUTORIZADA DO SEGURO, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL E DESCONTOS INDEVIDOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Bruno Boyadjian Sobreira (OAB: 38828/CE)
28/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:37

Mover Obj A
28/02/2025 10:36

Mover Obj A
26/02/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:09

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:15

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:13

Para Julgamento
28/01/2025 18:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 10:16

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/10/2024 00:42

Decorrendo Prazo
02/10/2024 00:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 11:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 10:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/09/2024 22:16

Declarada incompetência
27/09/2024 18:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 17:54

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2024 17:54

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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