23/04/2025 12:44

Remessa
23/04/2025 12:44

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:44

Transitado em Julgado
23/04/2025 12:44

Transitado em Julgado
23/04/2025 12:44

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 12:42

Expedição de Documento
11/03/2025 01:28

Expedição de Documento
06/03/2025 02:28

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001078-14.2019.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: Gleison Clemente de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA IRROGADA AO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO IDÔNEOS E PLENAMENTE VÁLIDOS PARA ALICERÇAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, SERVINDO COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO, INCLUSIVE, SEREM CONSIDERADOS COMO OS DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, À VISTA DE QUE A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE LABORA EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA POLICIAL QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE.5.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO, BASTANDO QUE O AGENTE TRANSPORTE, POSSUA, GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU PRATIQUE QUALQUER OUTRA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP 0137993-16.2018.8.06.0001, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/11/2023; STJ, AGRG NO HC 650.949/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 25/10/2021. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 11:17

Expedição de Documento
28/02/2025 11:15

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/02/2025 11:15

Expedição de Documento
28/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 11:10

Expedição de Documento
28/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 11:07

Mover Obj A
28/02/2025 11:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/02/2025 18:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 18:04

Expedição de Documento
19/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 09:41

Juntada de Documento
18/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 20:01

Expedição de Documento
11/02/2025 16:39

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:22

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:22

Para Julgamento
06/02/2025 08:29

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:47

Processo Encaminhado
05/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:19

Conclusos
03/02/2025 10:12

Processo Encaminhado
30/01/2025 09:28

Juntada de Documento
04/12/2024 17:53

Conclusos
04/12/2024 17:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 10:58

Juntada de Petição
04/12/2024 10:57

Juntada de Petição
04/12/2024 10:57

Expedição de Documento
21/11/2024 10:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/11/2024 10:35

Expedição de Documento
21/11/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/11/2024 10:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 17:05

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 18:04

(Distribuição Automática) por sorteio
25/10/2024 17:32

Registro Processual
25/10/2024 17:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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