TJCE - 0201067-14.2022.8.06.0095

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Polo Passivo

Partes

FRANCINEIDE OLIVEIRA BARROS QUIXADA

CPF *34.***.*66-99

Advogados

AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO

OAB: 21639/CE

CPF *15.***.*40-29

CARLOS RENATO MARTINS TORRES

OAB: 22541/CE

CPF *41.***.*27-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 17:53

    Remessa

  • 03/04/2025 17:53

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 17:52

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 17:52

    Transitado em Julgado

  • 03/04/2025 17:52

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/04/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 01:22

    Decorrendo Prazo

  • 06/03/2025 01:22

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201067-14.2022.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Francineide de Oliveira Barros Quixadá - Des.

    FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO.

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    DESCONTOS INDEVIDOS.

    DANO INEXPRESSIVO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

    RESTITUIÇÃO DO DOBRO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MOVIDA PELO AUTOR.

    A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE E A ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (III) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    REJEITA-SE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, POIS OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR ENTRE OS PROCESSOS, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS EM LITÍGIO SÃO DISTINTOS.4.

    QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO, RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO CONHECENDO DO RECURSO NESSE TOCANTE, MANTENDO-SE A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO.

    A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES.5.

    OS DANOS MORAIS DEVERÃO SER AFASTADOS, HAJA VISTA QUE OCORREU APENAS UM DESCONTO DE R$ 81,26 (OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), PERANTE UM BENEFÍCIO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POIS O DESCONTO FOI INEXPRESSIVO.6.

    OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVEM SER COMPENSADOS E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC.

    NO ENTANTO, NÃO É DEVIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO.

    ESSE DIREITO, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) - Carlos Renato Martins Torres (OAB: 22541/CE) - Audizio Emanuel Paiva Mororó (OAB: 21639/CE)

  • 28/02/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:34

    Mover Obj A

  • 28/02/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:39

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 20/02/2025 07:40

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 19:39

    Juntada de Acórdão

  • 19/02/2025 09:00

    Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte

  • 19/02/2025 09:00

    Julgado

  • 17/02/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 13:11

    Inclusão em Pauta

  • 07/02/2025 13:08

    Para Julgamento

  • 07/02/2025 12:17

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 07/02/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2024 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2024 15:32

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 23/07/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 09:00

    Retirado de Pauta

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2024 14:48

    Inclusão em Pauta

  • 05/07/2024 14:36

    Para Julgamento

  • 05/07/2024 10:41

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 30/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 14:20

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 09:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 02/10/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 12:19

    Registrado para Retificada a autuação

  • 26/09/2023 12:19

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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