TJCE - 0234786-07.2024.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 06:17
Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 16/07/2025 23:59.
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14/07/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 05:41
Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:41
Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 25/06/2025 23:59.
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 138069190
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 138069190
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0234786-07.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Polo ativo: FRANCINILTON PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos; Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por FRANCINILTON PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.
Petição inicial protocolada sob o ID 117990827.
Despacho de ID 117987215 determinando a citação da parte requerida.
Contestação de ID 117987220.
O despacho de ID 117987222 determinou a intimação da parte autora para se manifestar em réplica e, simultaneamente, indicar seu interesse na produção de provas.
Após essa manifestação, foi determinada a intimação da parte ré para que também informe seu interesse na produção de provas.
Despacho de ID 117989927 determinando a realização de perícia judicial.
Réplica em ID 117989937.
Laudo pericial em ID 135628824.
Ato ordinatório de ID 135652144 determinando a expedição de alvará e intimação das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado no ID 135628824, via sistema, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
Proposta de acordo INSS em ID 136207393.
Ato ordinatório de ID 136216567 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu em ID 136207393.
Manifestação da parte autora em ID 136207393 informando que aceita os termos da proposta de acordo apresentada pelo INSS, pugnando pela sua homologação, É o breve relatório.
Pois bem.
A composição amigável é uma das causas de extinção da ação prevista no Código De Processo Civil.
Com efeito, a transação informada pelas partes demonstra o interesse no fim do litígio.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, acordo firmado entre as partes nas petições de ID 136207393 e ID 136207393, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo.
Em razão da transação celebrada entre as partes, adentro ao mérito da ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários nos termos do acordo (ID 136207406 - fl.2).
Intime-se o Instituto Nacional de Seguridade Social para que apresente comprovação do pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, com a comprovação nos autos, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, com todos os acessórios legais, em favor do perito nomeado, Juts Erico Cavalcante Dias, CPF nº *56.***.*49-87, com dados bancários indicados, qual seja: Banco do Brasil, agência 5101-2 e Conta-Corrente nº 21.124-9.
Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Expedientes necessários Fortaleza - CE, 07/03/2025.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
29/05/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069190
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29/05/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 14:45
Processo Desarquivado
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29/05/2025 14:39
Desentranhado o documento
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29/05/2025 14:39
Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 31/03/2025
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28/05/2025 17:47
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:46
Juntada de Certidão
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02/05/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 01:34
Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:34
Decorrido prazo de VIRGINIA TORRES FEITOSA em 31/03/2025 23:59.
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21/03/2025 17:03
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 17:38
Homologada a Transação
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136216567
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05/03/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 17:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0234786-07.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FRANCINILTON PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, sem prejuízo do teor do ato de ID. 135652144, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu em ID. 136207406.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Servidor de Gabinete de 1º Grau -
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136216567
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27/02/2025 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136216567
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27/02/2025 02:54
Decorrido prazo de FRANCINILTON PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 02:35
Decorrido prazo de FRANCINILTON PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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22/02/2025 02:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025. Documento: 136216567
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18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136216567
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17/02/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136216567
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17/02/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 14:57
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 19:17
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 13:57
Juntada de laudo pericial
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27/01/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 14:36
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:50
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2024 13:42
Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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18/10/2024 13:42
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/10/2024 10:47
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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08/10/2024 23:32
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02366901-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/10/2024 23:16
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08/10/2024 07:56
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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27/09/2024 19:29
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
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26/09/2024 14:38
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/09/2024 13:45
Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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26/09/2024 12:12
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 10:00
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/09/2024 09:59
Mov. [17] - Documento Analisado
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16/09/2024 19:16
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 05:13
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/09/2024 02:06
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 19:48
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 17:19
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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02/09/2024 19:34
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/09/2024 19:34
Mov. [10] - Documento Analisado
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02/09/2024 19:34
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 14:25
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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22/08/2024 12:17
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02272811-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/08/2024 11:53
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16/08/2024 13:53
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/08/2024 11:25
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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16/08/2024 11:24
Mov. [4] - Documento Analisado
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06/08/2024 12:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2024 18:38
Mov. [2] - Conclusão
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20/05/2024 18:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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