08/04/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:25

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 15:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 15:19

Expedição de Documento
08/04/2025 15:18

Mover Objetos
08/04/2025 13:31

Juntada de Documento
08/04/2025 12:12

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 12:11

Baixa Definitiva
08/04/2025 12:10

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:10

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:10

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:24

Expedição de Documento
05/03/2025 00:53

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634551-75.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Dayanne Ingrid Bernardo Costa - Agravado: Caio Levi Muniz do Nascimento - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 25% SOBRE SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ALIMENTANDA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 17% SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE.

EM SUA RAZÕES, DEFENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA O PATAMAR DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO BINÔMIO ALIMENTAR AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

NO QUE ATINE AO VALOR, É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM MONTANTE TAL QUE, A UM SÓ TEMPO, PRESERVE OS INTERESSES DO ALIMENTANDO E,

POR OUTRO LADO, NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 1694, § 1.º, DO CC. 5.

COMO COROLÁRIO DESSA EQUAÇÃO, SUA FIXAÇÃO DEVE DERIVAR DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE CONSTAM NO PROCESSO, DE FORMA QUE O IMPORTE SE AFIGURE COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DIÁRIAS DAQUELE QUE É ALIMENTADO E SEJA PASSÍVEL DE SER SUPORTADO PELO OBRIGADO, PREVENINDO-SE QUE A PENSÃO NÃO SEJA INÓCUA PARA QUEM RECEBE, E TAMPOUCO INSTRUMENTO CAPAZ DE AFETAR A SUBSISTÊNCIA DE QUEM ESTÁ OBRIGADO A PRESTÁ-LA.6.

ANALISANDO A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PARA TENTAR JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORADOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL SÃO DOIS: 1) CUSTOS DE UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$60.000,00, E; 2) CUSTOS DO FINANCIAMENTO DO APARTAMENTO DO CASAL, COMO TAMBÉM DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO E DA ENERGIA ELÉTRICA.

ACONTECE QUE O REFERIDO EMPRÉSTIMO NÃO FOI CONTRATADO PELO ALIMENTANTE, MAS SIM POR SUA GENITORA, CONFORME CONSTA NO EXTRATO BANCÁRIO DE FLS. 60/64.

ADEMAIS, NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVADO SEJA O RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS RESPECTIVAS PARCELAS MENSAIS.7.

COM EFEITO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 17% (DEZESSETE POR CENTO) NÃO DEVEM PREVALECER, SENDO RAZOÁVEL MAJORÁ-LOS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO ALIMENTANTE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

ISSO PORQUE TAL VALOR, SOMADO ÀS DESPESAS MENSAIS COMPROVADAMENTE ARCADAS PELO AGRAVADO, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA, E, AO MESMO TEMPO, PROPORCIONA À ALIMENTANDA MELHORES CONDIÇÕES PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES ESSENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSART. 1694, §1° DO CÓDIGO CIVILVI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJAL, AI: 08005529520238020000 COMARCAR NÃO ECONTRADA, RELATOR: DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2023TJGO, 5560487-93.2022.8.09.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2022TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0635036-75.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL].DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Amanda Gomes Albuquerque (OAB: 37455/CE) - Rafael de Oliveira Barbosa (OAB: 42910/CE)
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição
27/02/2025 16:00

Expedição de Documento
27/02/2025 12:02

Expedição de Documento
27/02/2025 11:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 11:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 11:46

Mover Objetos
27/02/2025 11:46

Expedição de Documento
27/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:20

Expedição de Documento
20/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:24

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:56

Conclusos
11/02/2025 10:56

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:56

Expedição de Documento
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:48

Juntada de Documento
26/12/2024 11:53

Conclusos
26/12/2024 11:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 09:11

Juntada de Petição
17/12/2024 09:11

Juntada de Petição
17/12/2024 09:11

Expedição de Documento
11/12/2024 11:03

Mover Objetos
11/12/2024 11:03

Expedição de Documento
11/12/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 11:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/10/2024 23:50

Juntada de Documento
17/10/2024 23:50

Juntada de Documento
17/10/2024 23:50

Juntada de Documento
17/10/2024 23:50

Juntada de Documento
17/10/2024 23:50

Juntada de Documento
17/10/2024 23:50

Juntada de Petição
17/10/2024 23:50

Juntada de Petição
17/10/2024 23:50

Juntada de Petição
17/10/2024 23:50

Juntada de Petição
17/10/2024 23:50

Expedição de Documento
14/10/2024 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/09/2024 22:00

Decorrendo Prazo
27/09/2024 09:31

Mandado devolvido
27/09/2024 09:31

Juntada de Documento
27/09/2024 09:31

Mandado cumprido com finalidade atingida
27/09/2024 09:30

Juntada de Documento
26/09/2024 14:06

Distribuição de Mandado
26/09/2024 09:53

Expedição de Documento
26/09/2024 09:53

Expedição de Documento
20/09/2024 01:06

Decorrendo Prazo
20/09/2024 01:06

Expedição de Documento
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:25

Juntada de Documento
18/09/2024 13:21

Expedição de Documento
18/09/2024 12:45

Expedição de Documento
18/09/2024 12:40

Mover Objetos
18/09/2024 12:40

Mover Objetos
18/09/2024 10:17

Processo Encaminhado
18/09/2024 09:21

Tutela Provisória
12/09/2024 08:03

Conclusos
12/09/2024 08:03

Expedição de Documento
12/09/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
11/09/2024 19:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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