TJCE - 0204616-57.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 14:08
Remessa
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29/04/2025 14:08
Baixa Definitiva
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29/04/2025 14:08
Transitado em Julgado
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29/04/2025 14:08
Transitado em Julgado
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29/04/2025 14:08
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/04/2025 14:07
Expedição de Documento
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01/04/2025 21:32
Expedição de Documento
-
11/03/2025 01:33
Expedição de Documento
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06/03/2025 01:25
Decorrendo Prazo
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06/03/2025 01:25
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204616-57.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: F.
F. do L.
S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE HOMICÍDIO.
INTERNAÇÃO.
MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO, CONSIDERANDO OS OBJETIVOS RESSOCIALIZADORES DA EXECUÇÃO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO FORAM COMPROVADAS, CARACTERIZANDO PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.4.
A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES INDICAM A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE.5.
A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E PARA O CONTEXTO PESSOAL DO SOCIOEDUCANDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO LEVAR-SE EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA/1990, ARTS. 112, VI; 121; 122, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 858.910/GO, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2023.
TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0201104-38.2023.8.06.0117, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/06/2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE, PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: D.
P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/02/2025 13:31
Expedição de Documento
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28/02/2025 13:22
Mover Obj A
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28/02/2025 13:22
Mover Obj A
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28/02/2025 13:21
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/02/2025 13:21
Expedição de Documento
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28/02/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 13:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/02/2025 13:19
Expedição de Documento
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28/02/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/02/2025 11:39
Processo Encaminhado
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20/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
19/02/2025 19:40
Juntada de Documento
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19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 12:12
Juntada de Documento
-
17/02/2025 16:32
Conclusos
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17/02/2025 16:32
Expedição de Documento
-
10/02/2025 11:31
Expedição de Documento
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07/02/2025 13:11
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 13:08
Para Julgamento
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06/02/2025 08:15
Processo Encaminhado
-
05/02/2025 19:15
Juntada de Documento
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27/07/2024 15:01
Expedição de Documento
-
27/07/2024 15:01
Redistribuído
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07/06/2024 16:56
Expedição de Documento
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07/06/2024 16:56
Redistribuído
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22/03/2024 15:24
Expedição de Documento
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22/03/2024 15:24
Redistribuído
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08/11/2023 06:23
Conclusos
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08/11/2023 06:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/11/2023 08:41
Juntada de Petição
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07/11/2023 08:41
Juntada de Petição
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07/11/2023 08:41
Expedição de Documento
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01/11/2023 16:53
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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30/10/2023 15:21
Expedição de Documento
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30/10/2023 13:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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30/10/2023 13:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/10/2023 09:42
Processo Encaminhado
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29/10/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 09:58
Conclusos
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22/09/2023 09:58
Expedição de Documento
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22/09/2023 09:25
Distribuído
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20/09/2023 10:31
Registro Processual
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20/09/2023 10:31
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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