22/04/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:35

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 08:58

Processo Encaminhado
22/04/2025 08:56

Baixa Definitiva
22/04/2025 08:56

Transitado em Julgado
16/04/2025 01:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 01:30

Expedição de Documento
16/04/2025 01:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 17:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 17:57

Decorrido prazo
15/04/2025 17:57

Expedição de Documento
07/04/2025 02:58

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622279-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Renato Alves Cordeiro - Paciente: Leonardo Oliveira Medeiros - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 C/C ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2.

O IMPETRANTE ALEGA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME EXIGE O ART. 312 DO CPP.5.

A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE, A SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO (CV)" E A EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NO SISTEMA CANCUN EVIDENCIAM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSOCIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO CONCRETO DE CONTINUIDADE DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0622279-15.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ RENATO ALVES CORDEIRO, EM FAVOR DE LEONARDO OLIVEIRA MEDEIROS, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0279655-55.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: José Renato Alves Cordeiro (OAB: 40465/CE)
03/04/2025 07:29

Expedição de Documento
02/04/2025 16:04

Mover Obj A
02/04/2025 16:04

Movido para fila Analisado - HC
01/04/2025 22:04

Processo Encaminhado
01/04/2025 21:49

Juntada de Documento
28/03/2025 16:41

Expedição de Documento
28/03/2025 13:57

Expedição de Documento
27/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:24

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/03/2025 20:25

Inclusão em Pauta
20/03/2025 18:48

Processo Encaminhado
12/03/2025 12:50

Conclusos
12/03/2025 12:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/03/2025 07:41

Juntada de Petição
12/03/2025 07:41

Juntada de Petição
12/03/2025 07:41

Expedição de Documento
10/03/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 16:54

Expedição de Documento
10/03/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 08:32

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/03/2025 20:07

Processo Encaminhado
09/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:44

Conclusos
06/03/2025 17:44

Expedição de Documento
06/03/2025 17:36

Redistribuído
06/03/2025 00:18

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:18

Expedição de Documento
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622279-15.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: José Renato Alves Cordeiro - Paciente: leonardo oliveira medeiros - Assim, na ausência de autoridade com Foro por Prerrogativa de Função apontada como autora do ato coator, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL para processar e julgar o feito, determinando que a Secretaria proceda com a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, na forma do regimento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: José Renato Alves Cordeiro (OAB: 40465/CE)
28/02/2025 14:47

Expedição de Documento
28/02/2025 14:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 14:43

Processo Encaminhado
28/02/2025 08:16

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:12

Processo Encaminhado
27/02/2025 13:33

Declarada incompetência
27/02/2025 13:25

Conclusos
27/02/2025 12:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 12:01

Conclusos
27/02/2025 12:01

Expedição de Documento
27/02/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/02/2025 11:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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