TJCE - 0200241-28.2022.8.06.0114

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lavras da Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA

CNPJ: 01.869.564/0115-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MINEU DE SOUZA

CPF *94.***.*75-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 03:43

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAX DA SILVA ALEXANDRE (OAB 26224/PB) - Processo 0200241-28.2022.8.06.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1José Mineu de SouzaB0 - Considerando transito em julgado (certidão de fl.257) do acórdão de fls.247/249, que declarou a extinção da punibilidade em razão da prescrição do réu, e conforme enunciado criminal n° 105 do FONAJE que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem sua punibilidade, arquivem-se os autos.

    Ciência ao MP.

    Expedientes necessários.

  • 27/06/2025 16:11

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/06/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2025 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:21

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0200241-28.2022.8.06.0114 - Apelação Criminal - Lavras da Mangabeira - Apelante: José Mineu de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, com fulcro no art. 76, XIV, do RITJCE, julgo o recurso prejudicado, uma vez que não há mais interesse estatal na punição dos fatos delituosos, ficando decretada a extinção da punibilidade do Apelante, pela ocorrência de prescrição em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Advs: Max da Silva Alexandre (OAB: 26224/PB) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 17/02/2025 16:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 17/02/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 16:29

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/02/2025 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2025 16:59

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 20:06

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 19:35

    Juntada de Petição

  • 07/01/2025 21:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 02:08

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 18/12/2024 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:09

    Juntada de Informações

  • 18/12/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2024 18:52

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:13

    Juntada de Carta precatória

  • 04/04/2024 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 02:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/03/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 02:55

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/03/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:05

    Juntada de Carta precatória

  • 25/11/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2023 10:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 13:00:00, Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.

  • 21/11/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 17:27

    Expedição de .

  • 26/07/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:08

    Decorrido prazo

  • 21/07/2023 18:38

    Juntada de Carta precatória

  • 03/07/2023 22:56

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 02:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/06/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 11:24

    Juntada de Petição

  • 10/05/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 23:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 02:37

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/05/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:51

    Expedição de .

  • 28/04/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 15:44

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 08:30:00, Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.

  • 28/04/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:44

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 08:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/01/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 21:30

    Juntada de Petição

  • 20/01/2023 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 02:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/01/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 15:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 10:15:00, Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira.

  • 19/01/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 18:39

    Recebida a denúncia

  • 21/07/2022 18:11

    Encerrar documento - restrição

  • 16/07/2022 20:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 13:47

    Juntada de Petição

  • 08/07/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2022 12:59

    Mudança de classe

  • 01/07/2022 20:43

    Recebida a denúncia

  • 14/06/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 10:21

    Juntada de Petição

  • 12/05/2022 16:21

    Conclusos

  • 09/05/2022 20:42

    Juntada de Petição

  • 28/04/2022 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2022 17:52

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 04/04/2022 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 15:36

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 17:30

    Concedida a Liberdade provisória

  • 04/03/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 08:28

    Juntada de Petição

  • 03/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 12:04

    Expedição de .

  • 03/03/2022 11:56

    Conclusos

  • 03/03/2022 11:56

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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