14/08/2025 17:57

Remessa
14/08/2025 17:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 17:55

Transitado em Julgado
14/08/2025 17:55

Transitado em Julgado
14/08/2025 17:55

Certidão de Trânsito em Julgado
14/08/2025 17:50

Juntada de Petição
14/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:42

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 07:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 07:55

Mover Obj A
11/07/2025 07:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/07/2025 14:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 09:00

Julgado
08/07/2025 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/07/2025 17:10

Inclusão em Pauta
03/07/2025 14:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 16:52

Distribuído por prevenção
24/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201424-15.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Capistrano - Apelante: Expedito Simao Gildo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.

TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, NÃO ACOLHIMENTO.

PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA QUE OS POLICIAIS NÃO ADENTRAM À RESIDÊNCIA.

REALIZADA BUSCA PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL.

APETRECHOS E CONFISSÃO DO RÉU.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA.

IMPOSSIBILIDADE.

ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO TRÁFICO.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

ACOLHIMENTO.

REVISÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECA, FIXANDO PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 466 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.2.

A DEFESA ALEGA, PRELIMINARMENTE, ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO.

NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA; (II) SABE SE O DIREITO AO SILÊNCIO FOI VIOLADO; (III) SABER SE A PROVA COLHIDA É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE DEVE SER DESCLASSIFICADO PARA USO PESSOAL (IV) SABER SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES; (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER MAJORADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS A ABORDAGEM SE DEU EM VIA PÚBLICA, APÓS TENTATIVA DE FUGA DO RÉU, ALIADA À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E FUNDADAS SUSPEITAS.5.

INEXISTENTE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, JÁ QUE A ADVERTÊNCIA FOI PRESTADA ANTES DAS PERGUNTAS SOBRE OS FATOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 186 DO CPP.6.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS, CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DE OBJETOS TÍPICOS DO TRÁFICO.7.

INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, ALÉM DO CONTEXTO DA APREENSÃO E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS.8. É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E DE OFÍCIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FUGA DO SUSPEITO E DENÚNCIAS ANÔNIMAS PRÉVIAS AUTORIZAM A BUSCA PESSOAL E LEGITIMA A AÇÃO POLICIAL, NÃO CONFIGURANDO INVASÃO DE DOMICÍLIO. 2. É VÁLIDA A CONFISSÃO PRESTADA APÓS ADVERTÊNCIA REGULAR QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CPP. 3.

A APREENSÃO DE DROGAS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA, ALIADA A OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO E CONFISSÃO DO RÉU, SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 4. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, QUANDO ATUANTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIII; CPP, ARTS. 186 E 240, § 1º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 207.340/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.02.2025; STJ, AGRG NO HC 943.568/RS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 13.11.2024; STJ, AGRG NO HC 827.566/SP, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.613.614/ES, RELª.

MINª.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 13.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E DE OFÍCIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Christopher Mateus Tavares da Silva (OAB: 38527/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201424-15.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Capistrano - Apelante: Expedito Simao Gildo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. - Advs: Christopher Mateus Tavares da Silva (OAB: 38527/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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