TJCE - 0621775-09.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA

CPF *39.***.*45-66

ANTONIO GERDEVAN GALDINO DO NACIMENTO

CPF *79.***.*40-11

Advogados

FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA

OAB: 42651/CE

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 09:29

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 15/04/2025 22:48

    Processo Encaminhado

  • 15/04/2025 22:45

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 22:45

    Transitado em Julgado

  • 14/04/2025 11:28

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/04/2025 11:28

    Expedição de Documento

  • 14/04/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/04/2025 21:23

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC

  • 13/04/2025 21:21

    Decorrido prazo

  • 13/04/2025 21:21

    Expedição de Documento

  • 04/04/2025 03:07

    Decorrendo Prazo

  • 04/04/2025 03:07

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621775-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Arquimendes Pereira - Paciente: Antonio Gerdevan Galdino do Nacimento - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). 1.

    TESE DE NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ABORDAGEM POLICIAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.

    NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA.

    VIA ELEITA IMPRÓPRIA.

    CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

    QUESTÕES SUPERADAS DIANTE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL.

    ANÁLISE DE OFÍCIO.

    AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. 2.

    TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.

    INOCORRÊNCIA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

    CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

    MODUS OPERANDI.

    PERICULOSIDADE AFERIDA POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.  3.

    DO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA EM FAVOR DE ANTÔNIO GEDERVAN GALDINO DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0206168-18.2025.8.06.0001.

    O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 15 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, TENDO SUA PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

    A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE É NULA EM RAZÃO DA SUPOSTA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL; (II) ANALISAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE, UMA VEZ QUE A NOVA ORDEM JUDICIAL CONSTITUI TÍTULO AUTÔNOMO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.A ABORDAGEM POLICIAL FOI LEGÍTIMA, POIS DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, DIANTE DA TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE E DO MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO EM SUA POSSE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL.4.

    A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.

    AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, POIS NÃO IMPEDEM A REITERAÇÃO CRIMINOSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS.6.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. "A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SUPRE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO FLAGRANTE."2. "A ABORDAGEM POLICIAL É LEGÍTIMA QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA, AFASTANDO A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES."3. "A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA."4. "MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA."5. "CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 313.

    CF/1988, ART. 5º, XI.

    LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 153.249/BA, REL.

    MIN.

    OLINDO MENEZES, T6, J. 08/02/2022.

    STJ, HC 607.250/RJ, DJE 18/02/2021.

    TJCE, HC 0636454-82.2023.8.06.0000, REL.

    DES.

    MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621775-09.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO ARQUIMENDES PEREIRA EM FAVOR DE ANTONIO GERDEVAN GALDINO DO NASCIMENTO, CONTRA ATO DO EXMO.

    JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0206168-18.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE)

  • 02/04/2025 12:32

    Expedição de Documento

  • 02/04/2025 12:27

    Mover Obj A

  • 02/04/2025 12:27

    Movido para fila Analisado - HC

  • 31/03/2025 16:37

    Processo Encaminhado

  • 31/03/2025 16:08

    Juntada de Documento

  • 27/03/2025 15:13

    Expedição de Documento

  • 27/03/2025 14:49

    Expedição de Documento

  • 27/03/2025 07:43

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/03/2025 16:59

    Juntada de Documento

  • 26/03/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 26/03/2025 14:00

    Julgado

  • 21/03/2025 21:09

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 20/03/2025 18:29

    Inclusão em Pauta

  • 20/03/2025 17:43

    Processo Encaminhado

  • 06/03/2025 22:12

    Conclusos

  • 06/03/2025 22:12

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 06/03/2025 22:00

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 22:00

    Juntada de Petição

  • 06/03/2025 22:00

    Expedição de Documento

  • 05/03/2025 02:11

    Decorrendo Prazo

  • 05/03/2025 02:11

    Expedição de Documento

  • 05/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0621775-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco Arquimendes Pereira - Paciente: Antonio Gerdevan Galdino do Nacimento - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

    Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

    Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE)

  • 27/02/2025 15:12

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 27/02/2025 15:12

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 27/02/2025 14:01

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 13:54

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 27/02/2025 13:54

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 24/02/2025 21:15

    Processo Encaminhado

  • 24/02/2025 21:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/02/2025 13:32

    Conclusos

  • 20/02/2025 13:32

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 12:33

    Distribuído

  • 19/02/2025 10:46

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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