14/04/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:08

Expedida Certidão de Arquivamento
13/04/2025 20:56

Processo Encaminhado
13/04/2025 20:35

Baixa Definitiva
13/04/2025 20:35

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:03

Mover Objetos
04/04/2025 01:03

Expedição de Documento
03/04/2025 23:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 22:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
01/04/2025 21:13

Expedição de Documento
26/03/2025 02:04

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621820-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Brayan Theo Milhome Lima - Paciente: Francisco Jales Fernandes da Fonseca - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

ANÁLISE QUANTO À ADEQUAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER RETIFICADO DE OFÍCIO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL (AGRAVO EM EXECUÇÃO), SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE CONFIGUREM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE, PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, O QUE NÃO SE VISUALIZA NO CASO CONCRETO.2.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME ABERTO CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO.

A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO, SENDO MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.

ASSIM, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA SUA APLICAÇÃO.3.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Brayan Theo Milhome Lima (OAB: 33336/CE)
21/03/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/03/2025 07:26

Expedição de Documento
20/03/2025 22:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/03/2025 22:38

Mover Objetos
20/03/2025 15:01

Processo Encaminhado
20/03/2025 13:49

Juntada de Documento
18/03/2025 18:09

Expedição de Documento
18/03/2025 12:05

Expedição de Documento
18/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 15:08

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 14:00

Julgado
11/03/2025 15:07

Inclusão em Pauta
11/03/2025 13:33

Processo Encaminhado
06/03/2025 14:14

Conclusos
06/03/2025 14:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/03/2025 11:11

Juntada de Petição
06/03/2025 11:11

Juntada de Petição
06/03/2025 11:11

Expedição de Documento
05/03/2025 02:14

Decorrendo Prazo
05/03/2025 02:14

Expedição de Documento
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621820-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Brayan Theo Milhome Lima - Paciente: Francisco Jales Fernandes da Fonseca - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Francisco Jales Fernandes da Fonseca, insurgindo-se em face de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE.

Ausente o pleito de apreciação de medida liminar em habeas corpus, a fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Expedientes necessários Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Brayan Theo Milhome Lima (OAB: 33336/CE)
27/02/2025 15:40

Mover Objetos
27/02/2025 15:40

Expedição de Documento
27/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 14:30

Expedição de Documento
27/02/2025 14:19

Mover Objetos
27/02/2025 14:18

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
24/02/2025 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 17:41

Conclusos
20/02/2025 17:41

Expedição de Documento
20/02/2025 17:37

Distribuído
20/02/2025 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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