13/05/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 17:54

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
12/05/2025 17:54

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 17:54

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 17:54

Baixa Definitiva
12/05/2025 17:53

Baixa Definitiva
12/05/2025 17:52

Transitado em Julgado
12/05/2025 17:52

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:18

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634596-79.2024.8.06.0000 - Mandado de Injunção - Impugnante: Associação das Praças do Estado do Ceará - ASPRA - CE - Impugnado: Governador do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência das condições de ação, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO.

ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.

OPÇÃO LEGISLATIVA DO CONSTITUINTE DERIVADO.

DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA.

AUTOAPLICABILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DAS PRAÇAS DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, ALEGANDO OMISSÃO LEGISLATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ NA REGULAMENTAÇÃO DE DOIS DIREITOS: (I) A FIXAÇÃO DE UMA CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 18, XXIII DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023, E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 42, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019, E A CONSEQUENTE INVIABILIZAÇÃO EXERCÍCIO DE TAIS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PRE

VISTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INEXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES CONFIGURA OMISSÃO LEGISLATIVA PASSÍVEL DE SUPRIMENTO VIA MANDADO DE INJUNÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA MILITARES ESTADUAIS INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MANDADO DE INJUNÇÃO É CABÍVEL QUANDO A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS, DESDE QUE ESTES POSSUAM EFICÁCIA LIMITADA E DEPENDAM DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA.4.

O DIREITO À FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES NÃO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 7º, XIII DA CF/88 NOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM OS MILITARES ESTADUAIS EVIDENCIA UMA OPÇÃO LEGISLATIVA DE NÃO ESTENDER ESSE DIREITO À CATEGORIA, INEXISTINDO OMISSÃO LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL A SER DECLARADA PELA VIA MANDAMENTAL.5.

A PREVISÃO DO ART. 18, XXIII DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA MANDADO DE INJUNÇÃO, POIS TRATA-SE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, SENDO INADEQUADA A VIA ELEITA PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.6.

O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS MILITARES ESTADUAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, § 3º DA CF/88 (INCLUÍDO PELA EC Nº 101/2019), CONFIGURA NORMA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL, NÃO DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PARA SUA EFETIVIDADE.7.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA QUE EXIJA REGULAMENTAÇÃO PARA A CARGA HORÁRIA E DA EFICÁCIA PLENA DA NORMA SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, IMPONDO-SE SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O MANDADO DE INJUNÇÃO É CABÍVEL APENAS QUANDO A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA, SENDO INADEQUADO PARA SUPRIR LACUNAS INFRACONSTITUCIONAIS OU REGULAMENTAR NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.2.

A INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES CARACTERIZA UMA OPÇÃO LEGISLATIVA, E NÃO UMA OMISSÃO PASSÍVEL DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO.3.

O DIREITO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS MILITARES ESTADUAIS, PREVISTO NO ART. 42, § 3º DA CF/88, POSSUI EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICABILIDADE, NÃO DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PARA SUA EFETIVIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXXI; 7º, XIII; 37, XVI; 42, § 3º; 142, § 3º, VIII.

LEI Nº 13.300/2016, ARTS. 1º, 2º E 12.

LEI Nº 14.751/2023, ART. 18, XXIII.

CPC/2015, ART. 485, IV E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MI 766/DF, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, J. 21/10/2009; STF, AGRG NO MI 2.889/DF, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 29/05/2013; STF, MI 7389/DF, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, J. 21/02/2022; TJ-PR, MI 1746641-2, REL.

DES.

NILSON MIZUTA, J. 05/11/2018; TJ-SE, MI 0013283-54.2022.8.25.0000, REL.

DES.

ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 08/03/2023.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO E EXINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Carlos Filipe Cordeiro D'ávila (OAB: 22570/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
27/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:32

Mover Obj A
27/02/2025 11:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/02/2025 13:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
25/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 14:58

Juntada de Acórdão
20/02/2025 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:00

Inclusão em Pauta
11/02/2025 08:59

Para Julgamento
10/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 00:01

Decorrendo Prazo
12/12/2024 14:37

Mandado devolvido
12/12/2024 14:37

Juntada de Mandado
12/12/2024 14:37

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 07:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2024 07:30

Juntada de Petição
12/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:21

Distribuição de Mandado
28/11/2024 00:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 13:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/11/2024 11:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
26/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/10/2024 17:15

Juntada de Petição
02/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:01

Decorrendo Prazo
26/09/2024 15:33

Mandado devolvido
26/09/2024 15:33

Juntada de Mandado
26/09/2024 15:33

Mandado cumprido com finalidade atingida
26/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 00:01

Decorrendo Prazo
24/09/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:36

Mandado devolvido
24/09/2024 18:36

Juntada de Mandado
24/09/2024 18:36

Mandado cumprido com finalidade atingida
23/09/2024 17:00

Distribuição de Mandado
20/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 15:00

Distribuição de Mandado
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/09/2024 13:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/09/2024 08:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
18/09/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio
12/09/2024 14:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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