08/04/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:25

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 15:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 15:18

Expedição de Documento
08/04/2025 15:18

Mover Objetos
08/04/2025 15:17

Juntada de Documento
08/04/2025 12:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 12:06

Baixa Definitiva
08/04/2025 12:05

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:05

Transitado em Julgado
08/04/2025 12:05

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:24

Expedição de Documento
11/03/2025 01:42

Expedição de Documento
05/03/2025 00:53

Decorrendo Prazo
05/03/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626125-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravada: Maria Marjara Silva Façanha - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI.

ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEASSE A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM UTI, APÓS AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DECORRENTE DE SEPTICEMIA E PNEUMONIA.

A OPERADORA RECUSOU A COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DIANTE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA NESSES CASOS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AUTOGESTÃO.O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, DEFINIDOS COMO AQUELES QUE IMPLICAM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS, CONFORME DECLARAÇÃO MÉDICA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE COMO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ATENDIMENTO, CONFORME SÚMULAS 302 E 597.EM CONTRATOS COM SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR, O PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA INTEGRAL AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EVOLUIR PARA INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.764.859/RS).NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVAM A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DA AUTORA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM UTI.

A NEGATIVA DA OPERADORA VIOLA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO DESPROVIDO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA É ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 597 DO STJ.

EM PLANOS DE SAÚDE COM SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR, DEVE SER GARANTIDA A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CASOS DE EMERGÊNCIA, DESDE A ADMISSÃO ATÉ A ALTA MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO PACIENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 302 E 597; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.458.340/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28/10/2019; STJ, RESP Nº 1.764.859/RS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06/11/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/02/2025 12:15

Expedição de Documento
27/02/2025 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 12:04

Mover Objetos
27/02/2025 12:04

Expedição de Documento
27/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 11:55

Mover Objetos
27/02/2025 11:55

Expedição de Documento
27/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:47

Expedição de Documento
20/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:24

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 13:55

Expedição de Documento
12/02/2025 14:00

Adiado
04/02/2025 14:22

Conclusos
04/02/2025 14:22

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:37

Expedição de Documento
24/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 23:24

Conclusos
13/09/2024 23:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/09/2024 21:20

Juntada de Petição
13/09/2024 21:20

Juntada de Petição
13/09/2024 21:20

Expedição de Documento
06/09/2024 16:26

Expedição de Documento
06/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 15:09

Processo Encaminhado
06/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:03

Conclusos
01/07/2024 17:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/07/2024 17:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/06/2024 18:27

Juntada de Documento
14/06/2024 15:44

Juntada de Petição
14/06/2024 15:43

Expedição de Documento
01/06/2024 02:47

Expedição de Documento
22/05/2024 01:51

Decorrendo Prazo
22/05/2024 01:51

Expedição de Documento
22/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 15:56

Expedição de Documento
20/05/2024 07:34

Expedição de Documento
17/05/2024 18:09

Mover Objetos
17/05/2024 18:09

Mover Objetos
17/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:05

Expedição de Documento
16/05/2024 23:33

Processo Encaminhado
16/05/2024 23:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 08:14

Conclusos
26/04/2024 08:14

Expedição de Documento
26/04/2024 08:14

(Distribuição Automática) por sorteio
26/04/2024 07:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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