12/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:11

Expedição de Ofício Remessa
28/07/2025 17:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:16

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 14:37

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/03/2025 14:29

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:29

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
18/03/2025 11:34

Decorrido prazo
18/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:22

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620465-65.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Rodrigo Barbosa da Silva - Paciente: Neudivan Oliveira Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV DO CPB).

HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, DO CPB).

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPB).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

PERICULUM LIBERTATIS.

GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS CONTRA A VIDA.

CONTEXTO ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 3 (TRÊS) ANOS.

AMEAÇA CONCRETA DE NOVA EVASÃO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO TJCE.

PRECEDENTES. 2.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3.

DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

DESCABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PAI DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI.

NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CUIDADO COM A CRIANÇA, NÃO COMPROVANDO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA FILHA. 4.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. 5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR RODRIGO BARBOSA DA SILVA, EM FAVOR DE NEUDIVAN OLIVEIRA RIBEIRO, CONTRA ATO DO JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200237-74.2022.8.06.0151 (SEGREDO DE JUSTIÇA) E Nº 0010428-31.2023.8.06.0151 (SEGREDO DE JUSTIÇA), BEM COMO NO PEDIDO CORRELATO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010410-10.2023.8.06.0151.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

O POSTULANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO ALEGANDO QUE OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

A DEFESA ALEGA QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO, SEM CONDENAÇÕES, COM OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESPONSÁVEL POR SUA FILHA DE 6 ANOS, ALÉM DE NÃO REPRESENTAR RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL.

ENTENDE QUE A PRISÃO É DESPROPORCIONAL E DEFENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, VERIFICA-SE QUE HÁ FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DOS CORRÉUS ERINEUDO QUEIROZ E FRANCISCO LEONARDO, ÀS FLS. 58/60 E 62/63, DO LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA FRANCISCA DANIELLE PINHEIRO DE LIMA, À FOLHA 24, DO RELATÓRIO DE LOCAL ACOMPANHADO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS (PÁGS. 37/53) E DOS AUTOS DE APREENSÕES, ÀS PÁGS. 26 E 29.4.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE (QUE FORNECEU ARMAMENTO E TRANSPORTE PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME) E, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NA QUAL, SUPOSTAMENTE, OS EXECUTORES, A SANGUE-FRIO, EXECUTARAM FRANCISCA DANIELLE PINHEIRO DE LIMA, POR RIXAS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS, ALÉM DO ATENTADO CONTRA VIDA DE RONI MADSON JERÔNIMO DA SILVA, UMA CRIANÇA DE 7 ANOS.5.

AINDA, É CEDIÇO QUE A PRISÃO PREVENTIVA, EM CRIMES EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TEM RELEVÂNCIA PARA DESBARATAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DESARTICULANDO SUAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, RESGUARDANDO A ORDEM PÚBLICA DE NOVOS ATAQUES.

A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, IGUALMENTE, TROUXE À BAILA A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECEU POR QUASE 03 ANOS FORAGIDO DA JUSTIÇA, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 2.6.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.7.

A RESPEITO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO SER O SUPLICANTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA OU DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA FILHA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL PENAL, RAZÕES PELAS QUAIS ESTA TESE NÃO DEVE SER ACOLHIDA.8.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS, CONSIDERANDO-SE AINDA O CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO-SE EM RELEVÂNCIA, OUTROSSIM, O FATO DE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE TRÊS ANOS. 2.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. 3.

A PRISÃO DOMICILIAR MOTIVADA POR CUIDADOS REQUERIDOS POR FILHO MENOR DE 12 ANOS SÓ ENCONTRA RESPALDO EM LEI SE DEVIDAMENTE COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS FILIAIS. 4.

AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE APLICAM EM CASOS EM QUE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RECOMENDE A ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. . - Advs: Rodrigo Barbosa da Silva (OAB: 41746/CE)
06/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:59

Mover Obj A
05/03/2025 17:59

Movido para fila Analisado - HC
05/03/2025 17:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:42

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:43

Juntada de Acórdão
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 14:34

Inclusão em Pauta
19/02/2025 12:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/02/2025 00:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 11:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 11:42

Juntada de Petição
12/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 00:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/02/2025 00:24

Juntada de Petição
07/02/2025 00:24

Juntada de Petição
30/01/2025 03:22

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:03

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
27/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:22

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:22

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
27/01/2025 13:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 13:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/01/2025 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 00:15

Decorrendo Prazo
27/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/01/2025 15:46

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/01/2025 15:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/01/2025 10:26

Declarada incompetência
20/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:10

(Distribuição Automática) por sorteio
20/01/2025 09:36

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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