01/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:07

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 10:22

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:22

Transitado em Julgado
18/03/2025 14:15

Mover Objetos
18/03/2025 14:14

Expedição de Documento
18/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/03/2025 11:35

Decorrido prazo
18/03/2025 11:35

Expedição de Documento
10/03/2025 02:24

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620629-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Diego Vinícius de Souza - Paciente: Antônio Leonardo Ferreira da Costa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, A PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, SOMADO AO PAGAMENTO DE 993 (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FOI NEGADO, POIS O COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA NARROU QUE PERMANECIAM PRESENTES OS "MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, MORMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE, COMO DEMONSTRADO NA SENTENÇA, HÁ INTENSA GRAVIDADE NAS SUAS CONDUTAS E A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA DESESTRUTURAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL FAZEM PARTE, EVITANDO A ARREGIMENTAÇÃO DE NOVOS MEMBROS (STF - HC 95.024/SP, 1.ª TURMA, REL.

MIN.CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/02/2009)".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SE HÁ ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HAVENDO FATOS NOVOS QUE VIESSEM A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO CONDENADO, ORA PACIENTE (O QUAL, DIGA-SE DE PASSAGEM, ESTÁ ENCARCERADO DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, TENDO-LHE SIDO APLICADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO), QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE UTILIZOU A MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM PARA DEMONSTRAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA.IV.

DISPOSITIVO4.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 315 E 387, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 647.825/MG, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 21.06.2021; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639320-29.2024.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620629-30.2025.8.06.0000 IMPETRADO POR DIEGO VINÍCIUS DE SOUZA, EM FAVOR DE ANTÔNIO LEONARDO FERREIRA COSTA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0803914-28.2022.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Diego Vinícius de Souza (OAB: 48565/SC)
06/03/2025 07:16

Expedição de Documento
05/03/2025 16:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:40

Mover Objetos
05/03/2025 15:02

Processo Encaminhado
05/03/2025 14:37

Juntada de Documento
28/02/2025 07:40

Expedição de Documento
27/02/2025 11:39

Expedição de Documento
27/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 14:59

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 08:06

Inclusão em Pauta
17/02/2025 21:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/02/2025 09:40

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:47

Conclusos
10/02/2025 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição
10/02/2025 11:31

Expedição de Documento
30/01/2025 03:28

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:28

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:08

Mover Objetos
28/01/2025 14:08

Expedição de Documento
28/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 13:46

Expedição de Documento
28/01/2025 13:35

Mover Objetos
28/01/2025 13:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/01/2025 11:20

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 16:13

Conclusos
24/01/2025 16:13

Expedição de Documento
24/01/2025 16:00

Distribuído
23/01/2025 17:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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