22/04/2025 17:44

Remessa
22/04/2025 17:44

Baixa Definitiva
22/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
22/04/2025 17:43

Transitado em Julgado
22/04/2025 17:43

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 17:41

Expedição de Documento
25/03/2025 21:03

Expedição de Documento
07/03/2025 01:11

Decorrendo Prazo
07/03/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249592-47.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Alexandrino de Almeida Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. 2.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. 2.1.

AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 2.2.

RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA, CONDENANDO O APELANTE À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL, SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E (III) RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, CONSISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESTADOS EM JUÍZO, BEM COMO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E REITERADA EM JUÍZO.

NÃO É CRÍVEL QUE UMA PESSOA TENHA SIDO CONTRATADA PARA BUSCAR DUAS MALAS EM OUTRO ESTADO, SEM QUE TENHA SE QUESTIONADO QUAL O CONTEÚDO DO MATERIAL CONTIDO NELAS, RAZÃO PELA QUAL A VERSÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE, POR DESCONHECER QUE TRANSPORTAVA DROGAS É INVEROSSÍMIL.4.

NO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO, NA TERCEIRA FASE, A DEFESA DO RECORRENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL.

NO CASO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO FINAL DA DROGA PARA FORA DOS LIMITES ESTADUAIS.

O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, 17 KG (DEZESSETE QUILOS) DE MACONHA, DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO, NO CASO DO PARANÁ AO CEARÁ, EM ÔNIBUS DE PASSAGEIRO, DEVENDO, POIS, INCIDIR A MAJORANTE REFERENTE À INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

REGISTRE-SE, AINDA, QUE A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PODE SER JUSTIFICADA CONSIDERANDO O NÚMERO DE FRONTEIRAS ULTRAPASSADAS, NÃO HAVENDO REPARO A SER EFETIVADO, NESTE PONTO.

NO CASO, A DISTÂNCIA PERCORRIDA E A TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS ENTRE OS ESTADOS JUSTIFICAM O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. 5.

NO MESMO SENTIDO, A MOTIVAÇÃO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É IDÔNEA, POIS A QUANTIDADE DE DROGAS EM CONCOMITÂNCIA COM A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS JUSTIFICAM O SEU NÃO RECONHECIMENTO, ISSO PORQUE O ACERVO PROBATÓRIO REVELOU A DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELA DINÂMICA DO TRANSPORTE DA DROGA REALIZADO EM ÔNIBUS INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO E SOB A RESPONSABILIDADE DO ORA APELANTE, QUE ANTES TINHA VIAJADO DE AVIÃO COM INTUITO EXCLUSIVO PARA TANTO.

ASSIM, CONQUANTO O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E POSSUA BONS ANTECEDENTES, O MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, NO QUAL REALIZOU TRANSPORTE INTERESTADUAL (PARANÁ - CEARÁ) DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (17 KG DE MACONHA), EM TRANSPORTE PÚBLICO, EMBALADAS EM TABLETS, FORMATADOS PARA MERCANCIA, NO INTERIOR DE MALAS, JUNTAMENTE COM SABÃO, COM O VISO DE IMPOSSIBILITAR A SUA VISUALIZAÇÃO E ODOR, CERTAMENTE DEMANDOU CONSIDERÁVEL INVESTIMENTO FINANCEIRO, ASSIM COMO O ENVOLVIMENTO DE VÁRIOS AGENTES, EVIDENCIANDO PROFISSIONALISMO, PRÓPRIO DAQUELE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DELITIVA COMO MEIO DE VIDA.IV DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

HAVENDO PROVAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, TAIS COMO A CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE E O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE, É DE RIGOR A REJEIÇÃO DA TESE ABSOLUTÓRIA. 2.

PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS, É IRRELEVANTE QUE HAJA A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL PELO AGENTE, SENDO SUFICIENTE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO, A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTÂNCIA TINHA COMO DESTINO LOCALIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 3.

A ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, EM CONCOMITÂNCIA COM A INTERESTADUALIDADE DO DELITO SE INCOMPATIBILIZAM COM A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS, CONSTITUINDO ELEMENTOS INDICATIVOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGENTE NO TRÁFICO, BEM COMO A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP: ART. 386, VII; LEI Nº 11.3433/06: ART.33, CAPUT E § 4º E ART. 40, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS Nº. 231 E Nº. 587; AGRG NO HC: 860811 MS 2023/0370784-1, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, JULG.: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2023; AGRG NO HC N. 948.485/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULG.

EM 19/11/2024, DJE DE 25/11/2024.

AGRG NO HC N. 929.102/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULG.

EM 11/12/2024, DJEN DE 16/12/2024; TJCE: SÚMULA Nº 55; APELAÇÃO CRIMINAL - 0196106-26.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULG.: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0013609-70.2021.8.06.0293, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULG.: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; APR: 00074730720168060140 PARACURU, RELATOR: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, JULG: 24/01/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Francisco Matheus Barros Santos (OAB: 50631/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/03/2025 07:25

Expedição de Documento
28/02/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 16:36

Expedição de Documento
28/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 16:31

Mover Obj A
28/02/2025 16:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 16:33

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 18:35

Expedição de Documento
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:47

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:05

Conclusos
20/02/2025 15:05

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:59

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:59

Para Julgamento
14/02/2025 18:12

Expedição de Documento
14/02/2025 09:34

Processo Encaminhado
13/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:00

Conclusos
11/02/2025 16:54

Processo Encaminhado
11/02/2025 16:46

Juntada de Documento
30/01/2025 19:35

Conclusos
30/01/2025 19:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 12:51

Juntada de Petição
30/01/2025 12:50

Juntada de Petição
30/01/2025 12:50

Expedição de Documento
28/01/2025 17:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 17:38

Expedição de Documento
28/01/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 17:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/01/2025 16:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 12:08

(Distribuição Automática) por sorteio
10/01/2025 11:53

Registro Processual
10/01/2025 11:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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