15/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 16:00

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
14/05/2025 16:00

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 16:00

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/04/2025 18:20

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
22/04/2025 18:19

Baixa Definitiva
22/04/2025 18:19

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:19

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:19

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:10

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638467-20.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Cascavel - Requerente: Paulo Victor Silva Reis - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1.

A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO NO ART. 621, INCISOS I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.

AS CAUSAS DE PEDIR DO REVISIONANDO CONSISTEM NO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM SUPEDÂNEO NOS INCISOS I E III DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

E DE MODO SUBSIDIÁRIO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, OU AINDA, O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.3.

DE OUTRO MODO, EM DETIDA CONSULTA AOS AUTOS E AO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO, CONSTATEI QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR ENFRENTADO E AFASTADO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, MANTENDO O ÉDITO CONDENATÓRIO, MAS REDUZINDO A PENA DO REVISIONANDO.4.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. . - Advs: Matheus Lourenço Soares (OAB: 43166/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/03/2025 16:11

Mover Obj A
05/03/2025 16:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 08:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:44

Juntada de Acórdão
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:52

Inclusão em Pauta
29/01/2025 16:51

Para Julgamento
28/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/01/2025 19:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 23:25

Conclusos para despacho
18/12/2024 23:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 14:22

Juntada de Petição
18/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:02

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/11/2024 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 11:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 17:13

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:26

Distribuído por sorteio
25/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:12

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000026-62.2024.8.06.0001

Antonio Jose da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Adryu Regis Rolim Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0018405-49.2018.8.06.0119

Francisco Adonisio de Oliveira Vieira

Municipio de Maranguape

Advogado: Luis Armando Barbosa Soares Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 3003731-11.2024.8.06.0117

Municipio de Maracanau

Danusia Nunes da Silva de Lima

Advogado: Vanderlei Francisco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 3003731-11.2024.8.06.0117

Danusia Nunes da Silva de Lima

Prefeitura de Maracanau

Advogado: Vanderlei Francisco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0024878-95.2010.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Lubomir Barbosa Slezak

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2010 16:47

Exibir Processo