09/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200862-47.2023.8.06.0160 Ação: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: CICERO ANASTACIO DE SOUSA Requerido: REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO BRADESCO S.A. A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Ato ordinatório para fins de publicação do despacho retro, cujo dispositivo final vai adiante transcrito: "(...)

Vistos.

Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos à esta instância, a fim de que no prazo de cinco dias haja eventual proposição de cumprimento de sentença, advertindo-se-as de que a inércia implicará em arquivamento, resguardada a possibilidade de ulterior desarquivamento provocado para a pretensão executória. À secretaria para adoção das providências necessárias concernentes à migração dos autos ao sistema PJe, conforme determina as portarias 1409/2024 e 02039/2024.

Expedientes necessários.

Santa Quiteria, 15 de abril de 2025.

João Luiz Chaves Junior Juiz" Expedientes necessários. Eu, ANTONIO ARILSON LOPES FERREIRA, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br.

Santa Quitéria/CE, 8 de maio de 2025.
14/04/2025 13:23

Remessa
14/04/2025 13:23

Baixa Definitiva
14/04/2025 13:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 13:21

Transitado em Julgado
14/04/2025 13:21

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 13:19

Expedição de Documento
03/04/2025 21:31

Expedição de Documento
18/03/2025 07:05

Expedição de Documento
10/03/2025 00:32

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200862-47.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Cicero Anastácio de Sousa - Apelado: MBM Previdência Complementar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE HOSPEDADA NA INSTITUIÇÃO RECORRIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO.

ACORDO HOMOLOGADO ENTRE O RECORRENTE E A OUTRA RÉ QUE ENGLOBOU OS MESMOS PEDIDOS UTILIZADOS PARA IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR.

EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÍCERO ANASTÁCIO DE SOUSA ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E, CASO POSITIVO, SE DEVE INDENIZAR MORALMENTE O RECORRENTE PELOS DESCONTOS OCORRIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO E, TAMBÉM, DETÉM RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS QUESTIONADOS, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO A RESPONSÁVEL DIRETA PELA OFERTA DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O MESMO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS O ACORDO ENTRE O AUTOR E A MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO AO TEMPO EM QUE TRAMITAVA NA ORIGEM, EXTINGUIU A DÍVIDA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO, UMA VEZ QUE O ACORDO HOMOLOGADO ENGLOBOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO4.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO APENAS A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS5.

ART. 14, ART. 7º E ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA6. (TJ-PE - AC: 00008262820218173110, RELATOR: EDURADO GUILLIOD MARANHÃO, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2022, GABINETE DO DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR), (TJ-MT - AC: 10004506120218110048, RELATOR: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2023), (TJ-MS - AC: 08010425820218120017 MS 0801042-58.2021.8.12.0017, RELATOR: DES.

GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO, DATA DE JULGAMENTO: 19/10/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/10/2021), (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, RELATOR: DES.(A) LUIZ ARTUR HILÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/05/2023).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Márcio Rodolfo Torres Catunda Magalhães (OAB: 46595/CE) - Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar (OAB: 19880/CE) - Bruno Almeida Mota (OAB: 22751/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
06/03/2025 07:23

Expedição de Documento
05/03/2025 16:35

Mover Obj A
05/03/2025 16:35

Mover Obj A
05/03/2025 16:35

Expedição de Documento
05/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 16:33

Expedição de Documento
05/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/03/2025 08:09

Processo Encaminhado
04/03/2025 00:01

Expedição de Documento
27/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 18:31

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 14:00

Julgado
17/02/2025 23:36

Conclusos
17/02/2025 23:35

Expedição de Documento
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 22:52

Inclusão em Pauta
11/02/2025 22:49

Para Julgamento
10/02/2025 15:09

Expedição de Documento
07/02/2025 17:53

Processo Encaminhado
04/02/2025 17:54

Juntada de Documento
09/08/2024 18:09

Conclusos
09/08/2024 18:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição
09/08/2024 16:31

Juntada de Petição
09/08/2024 16:30

Expedição de Documento
26/07/2024 21:24

Expedição de Documento
26/07/2024 21:24

Redistribuído
04/07/2024 09:42

Expedição de Documento
04/07/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2024 09:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2024 16:44

Processo Encaminhado
03/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:50

Expedição de Documento
24/06/2024 19:50

Redistribuído
29/04/2024 17:02

Conclusos
29/04/2024 17:02

Expedição de Documento
29/04/2024 16:23

Distribuído
23/04/2024 22:12

Registro Processual
23/04/2024 22:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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