TJCE - 0001429-21.2019.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 171762408
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171762408
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03/09/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0001429-21.2019.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO RAMALHO SOBRAL LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).
Trata-se de ação declaratória para fins de registro imobiliário, na qual as partes, MUNICÍPIO DE MAURITI e MARIA DO CARMO RAMALHO SOBRAL LEITE, informam a composição da lide por meio de acordo extrajudicial.
As partes requerem a homologação judicial do acordo para a extinção de contrato de enfiteuse referente ao imóvel localizado na Rua Romeu Montoril, nº 10, bairro Bela Vista, Conjunto Antônio Marques. O acordo se fundamenta na Lei Municipal nº 878 de 12 de maio de 2009, que permite a regularização dos imóveis urbanos de enfiteuse mediante transferência de domínio aos respectivos foreiros.
As partes apresentam a delimitação final da área objeto da demanda , concordam com a quitação total da lide , e renunciam reciprocamente aos honorários advocatícios sucumbenciais e pedem a dispensa das custas processuais. É o que importa relatar.
Decido. Pelo exposto, e em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, que prevê a resolução de mérito quando as partes transacionam, bem como a autorização dada pela Lei Municipal nº 878 de 12 de maio de 2009, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Determino, ainda, que após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria Judicial oficie o Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa e extinção do aforamento ou enfiteuse que recai sobre o imóvel objeto desta ação, em conformidade com a Lei Municipal nº 878 de 12 de maio de 2009.
A transferência de titularidade do imóvel está sujeita ao pagamento de laudêmio e foro, após oportuna avaliação administrativa e o trânsito em julgado desta ação.
As partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação. As partes renunciam a honorários advocatícios sucumbenciais e pleiteiam a dispensa das custas processuais, considerando a autora beneficiária da gratuidade da Justiça e o Município isento de pagamento.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
02/09/2025 17:20
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 17:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171762408
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02/09/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 17:57
Homologada a Transação
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12/05/2025 01:29
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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29/04/2025 07:46
Conclusos para despacho
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29/04/2025 03:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.
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11/04/2025 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 10/04/2025 23:59.
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27/03/2025 19:15
Juntada de Petição de petição
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22/03/2025 14:52
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 16:45
Homologada a Transação
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12/03/2025 10:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/03/2025 14:49
Conclusos para despacho
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10/03/2025 20:06
Juntada de Petição de pedido (outros)
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137421822
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07/03/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0001429-21.2019.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO RAMALHO SOBRAL LEITE REU: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO
Vistos.
Intime-se parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo para tanto justificar a ausência na audiência, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, art. 485, III, CPC.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137421822
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06/03/2025 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137421822
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28/02/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 10:04
Conclusos para despacho
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16/12/2024 18:03
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
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29/10/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 03:10
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 89533897
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22/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 89533897
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21/10/2024 19:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89533897
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21/10/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 00:27
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/08/2024 23:59.
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22/07/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 10:25
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
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03/05/2024 13:56
Juntada de Certidão
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03/05/2024 13:52
Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.
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29/11/2023 01:59
Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 28/11/2023 23:59.
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29/11/2023 00:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 28/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/11/2023 23:59.
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30/10/2023 12:17
Juntada de Petição de parecer
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24/10/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 09:45
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/05/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
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05/05/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 08:29
Conclusos para despacho
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31/01/2023 00:03
Juntada de Petição de parecer
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03/12/2022 01:59
Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/07/2022 00:25
Mov. [33] - Certidão emitida
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04/07/2022 09:51
Mov. [32] - Encerrar análise
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01/07/2022 10:12
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01802902-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2022 10:02
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29/06/2022 09:58
Mov. [30] - Certidão emitida
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27/06/2022 10:03
Mov. [29] - Certidão emitida
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27/06/2022 10:01
Mov. [28] - Certidão emitida
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26/06/2022 11:20
Mov. [27] - Mero expediente: Manifeste-se o Ministério Público.
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25/06/2022 17:10
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01802829-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2022 16:50
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21/06/2022 02:42
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0079/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
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15/06/2022 14:07
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2022 14:04
Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimar a parte autora do despacho que segue: intimada, por seu causídico, para apresentar provas materiais que comprove residência/utilização do imóvel há mais de vinte anos, sob pena de j
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16/05/2022 19:27
Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos hoje. Atenda-se a cota ministerial de fls. 30/31. Expediente necessário.
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16/05/2022 15:35
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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16/05/2022 15:35
Mov. [20] - Processo devolvido do MP
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11/05/2022 18:57
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.22.01300726-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/05/2022 18:55
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17/04/2022 00:52
Mov. [18] - Certidão emitida
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05/04/2022 09:19
Mov. [17] - Certidão emitida
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04/04/2022 22:22
Mov. [16] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2020 09:19
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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19/06/2020 11:39
Mov. [14] - Mero expediente: Remeta-se ao fluxo: concluso para sentença Expedientes necessários.
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16/06/2020 14:23
Mov. [13] - Conclusão
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02/06/2020 16:30
Mov. [12] - Remessa
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15/08/2019 14:22
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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15/08/2019 10:37
Mov. [10] - Petição
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15/08/2019 10:36
Mov. [9] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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15/08/2019 10:36
Mov. [8] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
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01/08/2019 14:22
Mov. [7] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alberto Jorge B.de Oliveira
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01/08/2019 14:22
Mov. [6] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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24/06/2019 12:09
Mov. [5] - Mero expediente: Recebidos hoje. Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
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14/06/2019 12:38
Mov. [4] - Concluso para Despacho: INICIAL
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14/06/2019 12:37
Mov. [3] - Recebimento
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14/06/2019 12:37
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
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14/06/2019 12:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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