TJCE - 0012167-02.2014.8.06.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/01/2024 15:41 Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem 
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                                            11/08/2023 12:26 Transitado em Julgado em 12/07/2023 
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                                            12/07/2023 00:01 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 11/07/2023 23:59. 
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                                            02/06/2023 00:06 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/06/2023 23:59. 
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                                            25/05/2023 05:04 Decorrido prazo de Manoel Pereira Lima em 24/05/2023 23:59. 
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                                            18/05/2023 09:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2023 00:00 Publicado Intimação em 17/05/2023. 
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                                            16/05/2023 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2023 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023 
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                                            15/05/2023 09:06 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            10/05/2023 15:14 Juntada de Petição de certidão de julgamento 
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                                            09/05/2023 11:25 Sentença confirmada 
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                                            08/05/2023 16:05 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            06/05/2023 00:04 Decorrido prazo de ALEXANDERSON ITALO DE OLIVEIRA MARANHAO em 05/05/2023 23:59. 
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                                            06/05/2023 00:04 Decorrido prazo de KALIL DE ANDRADE RAYES em 05/05/2023 23:59. 
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                                            06/05/2023 00:04 Decorrido prazo de ALEXANDERSON ITALO DE OLIVEIRA MARANHAO em 05/05/2023 23:59. 
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                                            06/05/2023 00:04 Decorrido prazo de KALIL DE ANDRADE RAYES em 05/05/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 00:00 Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023. 
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                                            26/04/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023 
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                                            25/04/2023 17:15 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/04/2023 16:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 16:37 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            21/03/2023 16:57 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2023 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2023 22:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2023 18:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2023 11:34 Recebidos os autos 
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                                            23/01/2023 11:34 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2023 11:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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