05/04/2025 08:18

Remessa
05/04/2025 08:18

Baixa Definitiva
05/04/2025 08:18

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:18

Transitado em Julgado
05/04/2025 08:18

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:07

Expedição de Documento
18/03/2025 06:26

Expedição de Documento
10/03/2025 01:33

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262605-55.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Margarida Maria Jardim - Des.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTESTAÇÃO.

JULGAMENTO CITRA PETITA.

UNIÃO NÃO INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE NA AÇÃO.

NULIDADES.

VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

ANALISAR SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO CITRA PETITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

CABE AO JUIZ DECIDIR A AÇÃO JUDICIAL NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA E NÃO PODE CONCEDER À PARTE ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DO REQUERIDO PELAS PARTES (EXTRA PETITA).4.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DE DEFESA.

NULIDADE.5.

A UNIÃO NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DO FEITO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, LIV E 93, IX, DA CF/88; ARTS. 489, §1º, IV, E 492 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AC Nº 0735785-40.2000.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 27/08/2024; TJCE, AC Nº 0263160-72.2020.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 11/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Igor Ximenes Gonçalves (OAB: 26755/CE) - Felipe Porto Bastos (OAB: 27196/CE)
06/03/2025 07:39

Expedição de Documento
06/03/2025 07:01

Expedição de Documento
06/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 06:59

Expedição de Documento
06/03/2025 06:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 06:58

Mover Obj A
06/03/2025 06:58

Mover Obj A
27/02/2025 10:58

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:39

Expedição de Documento
25/02/2025 18:06

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:57

Conclusos
17/02/2025 14:57

Expedição de Documento
16/02/2025 10:29

Expedição de Documento
14/02/2025 15:32

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:31

Para Julgamento
14/02/2025 12:53

Processo Encaminhado
14/02/2025 12:50

Juntada de Documento
15/06/2024 10:10

Conclusos
12/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:45

Juntada de Documento
10/06/2024 08:00

de Conciliação
07/06/2024 17:43

Juntada de Petição
07/06/2024 17:43

Juntada de Petição
07/06/2024 17:42

Expedição de Documento
19/04/2024 09:50

Expedição de Documento
19/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:10

de Conciliação
30/03/2024 16:45

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
27/03/2024 12:29

Processo Encaminhado
27/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 08:35

Expedição de Documento
02/02/2024 08:35

Redistribuído
19/01/2023 18:47

Conclusos
19/01/2023 18:46

Juntada de Petição
11/01/2023 19:52

Juntada de Petição
07/11/2022 12:46

Expedição de Documento
07/11/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2022 20:54

Processo Encaminhado
04/11/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 18:00

Conclusos
03/06/2022 18:00

Expedição de Documento
03/06/2022 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/06/2022 17:01

Registro Processual
30/05/2022 16:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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