TJCE - 0634150-76.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 08:53
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
05/06/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 22:11
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
15/05/2025 12:02
Mov. [85] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
-
25/04/2025 09:04
Mov. [84] - Concluso ao Relator | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
25/04/2025 09:04
Mov. [83] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/04/2025 21:15
Mov. [82] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
02/04/2025 21:06
Mov. [81] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão
-
28/03/2025 13:43
Mov. [80] - Decorrendo Prazo | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
28/03/2025 01:24
Mov. [79] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/03/2025 00:00
Mov. [78] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 27/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3511
-
26/03/2025 07:07
Mov. [77] - Expedição de Certidão | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2025 16:31
Mov. [76] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/03/2025 16:31
Mov. [75] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/03/2025 14:45
Mov. [74] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/03/2025 08:33
Mov. [73] - Mero expediente | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/03/2025 08:33
Mov. [72] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Vistos etc. Nos termos do art. 1.021, 2, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias uteis.
-
07/03/2025 00:28
Mov. [71] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
07/03/2025 00:28
Mov. [70] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2025 00:00
Mov. [69] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3498
-
06/03/2025 08:01
Mov. [68] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Janemary Benevides Pontes CIENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
-
06/03/2025 08:01
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01258137-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 06/03/2025 07:59
-
06/03/2025 08:01
Mov. [66] - Expedida Certidão
-
06/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634150-76.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Francisca Cristina Alves do Monte - Agravado: Marcos Venícios do Monte Santos - Agravado: José Apolonio Soares Santos - Agravada: FILOMENA SOUSA BARBOSA SANTOS - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTOCOLO DO RECURSO EXTEMPORÂNEO.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PRESTADOS PELA RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E, ACASO ESTEJAM PRESENTES, ANALISAR A NECESSIDADE (OU NÃO) DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, QUAL SEJA: TEMPESTIVIDADE.
NO CASO EM APREÇO, SEGUNDO SE VERIFICA DAS FLS. 35 (SAJ 1º GRAU), A RECORRENTE FORA INTIMADA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 15/16, QUE ARBITROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À QUE PRETENDE MINORAR, TENDO O MANDADO DA CERTIDÃO SUPRA SIDO JUNTADO AOS AUTOS EM 05/08/2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO EM 06/08/2024. 4.
CONSIDERANDO OS 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 219 DO CPC) PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO CONFORME O ART. 1.003 SUPRA, TRANSCORREU O PRAZO RECURSAL IRREMEDIAVELMENTE EM 27/08/2024, TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO EM 05/09/2024.
DIANTE DISSO, A PRETENSÃO RECURSAL É INTEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDA.IV.
DISPOSITIVO5.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA SUA INTEMPESTIVIDADE.V.
DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSART. 1.003, §5°; ART. 219; ART. 224, §§1°; ART. 231, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILVI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA(RELATOR (A): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; COMARCA: BARBALHA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2018; DATA DE REGISTRO: 22/08/2018).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Johnnys Guimaraes Oliveira (OAB: 20631/PB) - Geraldo Gomes de Azevedo Filho (OAB: 10281/CE) - José Armando Diógenes de Aquino Júnior (OAB: 40116/CE) -
05/03/2025 11:22
Mov. [65] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/03/2025 11:22
Mov. [64] - Expedida Certidão de Informação
-
05/03/2025 10:30
Mov. [63] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
05/03/2025 10:17
Mov. [62] - Mover Obj A
-
05/03/2025 10:17
Mov. [61] - Mover Obj A
-
05/03/2025 10:14
Mov. [60] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
24/02/2025 14:08
Mov. [59] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
24/02/2025 13:25
Mov. [58] - Expedida Certidão de Julgamento
-
20/02/2025 07:34
Mov. [57] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0105-62, com 6 folhas.
-
19/02/2025 18:20
Mov. [56] - Acórdão - Assinado
-
19/02/2025 14:00
Mov. [55] - Não Conhecimento de recurso
-
19/02/2025 14:00
Mov. [54] - Julgado | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
-
17/02/2025 18:06
Mov. [53] - Concluso ao Relator | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/02/2025 18:06
Mov. [52] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/02/2025 17:31
Mov. [51] - por prevenção ao Magistrado | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0634150-76.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIR
-
17/02/2025 15:32
Mov. [50] - Petição | Protocolo n TJCE.2500060304-4 Agravo Interno Civel
-
17/02/2025 15:32
Mov. [49] - Interposição de Recurso Interno | 0634150-76.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0634150-76.2024.8.06.0000
-
17/02/2025 14:35
Mov. [48] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
11/02/2025 10:56
Mov. [47] - Concluso ao Relator
-
11/02/2025 10:56
Mov. [46] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
10/02/2025 00:00
Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3481
-
06/02/2025 14:56
Mov. [44] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
06/02/2025 10:22
Mov. [43] - Inclusão em Pauta | Para 19/02/2025
-
06/02/2025 10:17
Mov. [42] - Para Julgamento
-
31/01/2025 14:40
Mov. [41] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
28/01/2025 19:48
Mov. [40] - Relatório - Assinado
-
23/12/2024 10:02
Mov. [39] - Concluso ao Relator
-
23/12/2024 10:01
Mov. [38] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
22/12/2024 13:00
Mov. [37] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Janemary Benevides Pontes Manifestacao sem parecer exarado
-
22/12/2024 13:00
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01305750-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 22/12/2024 12:51
-
22/12/2024 13:00
Mov. [35] - Expedida Certidão
-
18/12/2024 11:07
Mov. [34] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
18/12/2024 11:07
Mov. [33] - Expedida Certidão de Informação
-
18/12/2024 11:06
Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
18/12/2024 11:06
Mov. [31] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
18/12/2024 10:51
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00155037-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/12/2024 10:42
-
18/12/2024 10:51
Mov. [29] - Expedida Certidão
-
27/11/2024 07:37
Mov. [28] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
27/11/2024 07:37
Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/11/2024 00:00
Mov. [26] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3440
-
25/11/2024 07:18
Mov. [25] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2024 20:52
Mov. [24] - Documento | Sem complemento
-
22/11/2024 16:16
Mov. [23] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
22/11/2024 15:05
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/11/2024 15:05
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
22/11/2024 13:48
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
22/11/2024 12:13
Mov. [19] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2024 08:41
Mov. [18] - Concluso ao Relator
-
30/09/2024 08:41
Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/09/2024 08:31
Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00130877-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/09/2024 08:25
-
27/09/2024 08:31
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00130877-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/09/2024 08:25
-
27/09/2024 08:31
Mov. [14] - Expedida Certidão
-
11/09/2024 18:00
Mov. [13] - Decorrendo Prazo
-
11/09/2024 01:10
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/09/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3388
-
09/09/2024 07:24
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2024 17:22
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/09/2024 17:22
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/09/2024 17:01
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
05/09/2024 16:19
Mov. [6] - Mero expediente
-
05/09/2024 16:19
Mov. [5] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2024 12:01
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
05/09/2024 12:01
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
05/09/2024 12:01
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1639 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
-
05/09/2024 11:01
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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