10/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:34

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 09:25

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 09:25

Expedição de Documento
10/04/2025 09:25

Mover Objetos
10/04/2025 09:24

Juntada de Documento
08/04/2025 15:35

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 15:35

Baixa Definitiva
08/04/2025 15:34

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:34

Transitado em Julgado
08/04/2025 15:34

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:15

Expedição de Documento
10/03/2025 01:46

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636330-65.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ZACARIAS ROCHA MAIA ALENCAR e outro - Agravado: CONDOMINIO IRACEMA PRAIA PARK II - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

POSSUIDOR DO IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ZACARIAS ROCHA MAIA ALENCAR E ANA CLÁUDIA MAIA DE ALENCAR MELO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO IRACEMA PRAIA PARK BLOCO II E NEGOU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES NA EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

OS RECORRENTES SUSTENTAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O IMÓVEL AINDA SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA CONSTRUTORA ANDES S/A E PERTENCE AO ESPÓLIO DO PAI DOS AGRAVANTES, CUJO INVENTÁRIO ESTÁ EM TRÂMITE, DEVENDO A COBRANÇA SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HERDEIROS QUE EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL HERDADO, SEM A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO PRÓPRIO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DETÉM RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA REAL COM O BEM.4.

O POSSUIDOR DO IMÓVEL RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.

A PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, POIS A POSSE DO IMÓVEL CONFERE-LHES O DEVER DE ARCAR COM OS ENCARGOS CONDOMINIAIS.6.

COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELOS AGRAVANTES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM RECORRIDO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Alberto Veras Carapeba (OAB: 14284/CE) - Osvaldo de Souza Araújo Filho (OAB: 5542/CE)
06/03/2025 07:42

Expedição de Documento
05/03/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 15:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:26

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:50

Expedição de Documento
25/02/2025 16:06

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:59

Conclusos
09/01/2025 10:59

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 12:15

Inclusão em Pauta
07/01/2025 12:14

Para Julgamento
19/12/2024 15:27

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:17

Juntada de Documento
08/11/2024 09:57

Conclusos
08/11/2024 09:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição
08/11/2024 09:51

Expedição de Documento
21/10/2024 15:17

Decorrendo Prazo
21/10/2024 02:19

Expedição de Documento
21/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 07:05

Expedição de Documento
16/10/2024 16:04

Mover Objetos
16/10/2024 16:04

Mover Objetos
15/10/2024 18:55

Mover Objetos
15/10/2024 08:37

Processo Encaminhado
15/10/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/10/2024 16:02

Conclusos
14/10/2024 16:02

Expedição de Documento
14/10/2024 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
14/10/2024 15:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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