07/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:29

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 06:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/04/2025 06:23

Expedição de Documento
07/04/2025 06:23

Mover Objetos
07/04/2025 06:23

Juntada de Documento
05/04/2025 10:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/04/2025 10:02

Baixa Definitiva
05/04/2025 10:00

Transitado em Julgado
05/04/2025 10:00

Transitado em Julgado
05/04/2025 10:00

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:19

Expedição de Documento
10/03/2025 01:47

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637345-69.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: VICTOR GABRIEL PEREIRA FREITAS - Agravado: Bradesco Saúde S.a. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE URGÊNCIA.

ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT).

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A OPERADORA A CUSTEAR TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE URGÊNCIA, INCLUINDO INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E SESSÕES DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

O PLANO DE SAÚDE RECUSOU A COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL OBRIGATÓRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE COBRIR TRATAMENTOS MÉDICOS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O QUE INCLUI A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AGRAVANTE.A LEI Nº 14.454/2022 ESTABELECE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE COM RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL, SEM ALTERNATIVA EFICAZ NA REDE CREDENCIADA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, IDEAÇÃO SUICIDA E RISCO IMINENTE À PRÓPRIA VIDA, DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO.A NEGATIVA DE COBERTURA SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO EFICAZ VIOLA O DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NA REDE CREDENCIADA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A DECISÃO VISA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO BENEFICIÁRIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA (OAB: 29644/PE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
06/03/2025 07:43

Expedição de Documento
05/03/2025 17:08

Mover Objetos
05/03/2025 17:08

Expedição de Documento
05/03/2025 16:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:29

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:51

Expedição de Documento
25/02/2025 16:05

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:21

Juntada de Petição
20/02/2025 15:21

Expedição de Documento
20/02/2025 15:21

Expedição de Documento
07/02/2025 15:01

Conclusos
07/02/2025 14:45

Conclusos
07/02/2025 14:45

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:27

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:25

Para Julgamento
29/01/2025 09:23

Para Julgamento
28/01/2025 17:21

Expedição de Documento
27/01/2025 15:12

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:51

Juntada de Documento
19/12/2024 16:00

Conclusos
19/12/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 15:21

Juntada de Petição
19/12/2024 15:21

Juntada de Petição
19/12/2024 15:20

Expedição de Documento
05/12/2024 09:19

Mover Objetos
05/12/2024 09:18

Expedição de Documento
03/12/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 09:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/12/2024 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/11/2024 01:39

Decorrendo Prazo
06/11/2024 01:39

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 07:24

Expedição de Documento
01/11/2024 18:16

Juntada de Documento
01/11/2024 16:38

Expedição de Documento
01/11/2024 15:10

Mover Objetos
01/11/2024 15:10

Mover Objetos
01/11/2024 14:59

Processo Encaminhado
01/11/2024 13:36

Tutela Provisória
31/10/2024 16:01

Conclusos
31/10/2024 16:01

Expedição de Documento
31/10/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
31/10/2024 15:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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