06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 156788703
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 156788703
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 156788703
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 156788703
04/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156788703
04/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156788703
27/05/2025 15:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:36

Decorrido prazo de KAREN BESERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137003083
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200107-90.2022.8.06.0052 REQUERENTE: LIDUINA BESERRA DOS SANTOS REQUERIDO: ENEL DESPACHO

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela ENEL no ID 107794068.

Em sua manifestação, a parte requerida alega que a astreinte fixada na sentença de ID.107794032 é indevida, considerando que não foi intimada pessoalmente em relação à obrigação de fazer, o que contraria a Súmula 410 do STJ.

Ainda, alega excesso de execução, considerando que a parte fez incidir juros sobre o valor da astreinte, e também afirma a exorbitância dos valores a serem executados, de forma que o valor em excesso seria de R$ 1.336,93 (um mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), que deverá ser reconhecido e excluído do valor da execução.

Por fim, considerando que realizou o depósito dos valores, requer a suspensão dos atos executivos, alegando possibilidade de dano irreversível.

No ID 107794066, houve determinação de exclusão das astreintes e de liberação dos valores excedentes.

Por erro material, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no ID 130263558.

Em razão disso, a parte advogou pelo cabimento da fixação das astreintes, matéria já preclusa por decisão deste Juízo, e, por fim, pela liberação dos valores incontroversos.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia dizia respeito apenas ao cabimento das astreintes, questão já decidida por este juízo.

No mais, não há controvérsia em relação ao valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de condenação por danos morais, já depositado e documentado no ID 107794065.

Desta forma, para o deslinde do feito, determino a intimação da parte executada e da parte exequente, por seus advogados (DJe) para que informem as contas bancárias que serão destinatárias dos alvarás de levantamento, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes.

Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137003083
28/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137003083
25/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
19/01/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130263558
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130263558
17/12/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130263558
16/12/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 23:22

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 12:21

Mov. [75] - Concluso para Despacho
25/09/2024 11:22

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01806989-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 11:02
13/09/2024 04:57

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01806694-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 09:30
16/08/2024 22:41

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
14/08/2024 02:41

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 16:43

Mov. [70] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 16:41

Mov. [69] - Desarquivamento
30/07/2024 20:45

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 15:20

Mov. [67] - Concluso para Despacho
18/06/2024 17:48

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WBRE.24.01804539-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/06/2024 17:41
18/06/2024 14:32

Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento
18/06/2024 14:32

Mov. [64] - Definitivo
18/06/2024 14:31

Mov. [63] - Expedição de Certidão de Arquivamento
17/06/2024 11:54

Mov. [62] - Mero expediente | Arquivem-se.
13/06/2024 16:13

Mov. [61] - Conclusão
13/06/2024 16:13

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria n 2443/2023 - Criacao de nova unidade.
13/06/2024 16:13

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída | Portaria n 2443/2023 - Criacao de nova unidade.
13/06/2024 14:36

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 14:32

Mov. [57] - Certificação de Processo Julgado | RETORNO DA INSTANCIA SUPERIOR
04/06/2024 12:05

Mov. [56] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/09/2023 16:44:48 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
31/05/2023 17:26

Mov. [55] - Recurso Eletrônico
31/05/2023 17:22

Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2023 16:14

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 08:44

Mov. [52] - Conclusão
27/02/2023 08:43

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
23/02/2023 21:22

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
23/02/2023 04:55

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800971-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/02/2023 22:53
20/02/2023 02:21

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 18:02

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
17/02/2023 13:07

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WBRE.23.01800926-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/02/2023 12:14
13/02/2023 21:46

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
10/02/2023 11:48

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 15:36

Mov. [43] - Certidão emitida
01/02/2023 15:34

Mov. [42] - Informação
01/02/2023 15:34

Mov. [41] - Informação
01/02/2023 00:55

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2023 Data da Publicacao: 01/02/2023 Numero do Diario: 3007
30/01/2023 08:19

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2023 08:19

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2023 14:06

Mov. [37] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 14:27

Mov. [36] - Concluso para Sentença
18/07/2022 14:27

Mov. [35] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | Processo recebido do CEJUSC. Faco estes autos conclusos, diante das informacoes de pag.119. Brejo Santo/CE, 18 de julho de 2022. Marcela Rodrigues de Araujo Miranda Supervisor de Unid.
18/07/2022 14:22

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
18/07/2022 09:28

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
18/07/2022 09:24

Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
18/07/2022 09:22

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência
18/07/2022 09:19

Mov. [30] - Documento
14/07/2022 20:05

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01803871-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 19:58
14/07/2022 17:12

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01803866-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 17:09
26/05/2022 14:20

Mov. [27] - Concluso para Despacho
27/04/2022 09:44

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
25/04/2022 13:42

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01802067-6 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 25/04/2022 13:33
12/04/2022 09:46

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/04/2022 11:58

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01801757-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/04/2022 11:31
18/03/2022 20:48

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0103/2022 Data da Publicacao: 21/03/2022 Numero do Diario: 2807
17/03/2022 09:05

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 08:20

Mov. [20] - Certidão emitida
16/03/2022 08:20

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 12:20

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 12:09

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/07/2022 Hora 09:00 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
08/03/2022 10:27

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
07/03/2022 20:44

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800974-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/03/2022 20:09
28/02/2022 09:47

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
26/02/2022 13:40

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800815-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2022 13:11
11/02/2022 15:17

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao retro. Brejo Santo/CE, 11 de fevereiro de 20
11/02/2022 15:14

Mov. [11] - Certidão emitida
11/02/2022 15:13

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
11/02/2022 14:43

Mov. [9] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2022 15:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800504-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 15:09
03/02/2022 13:04

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/02/2022 13:04

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
01/02/2022 07:27

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WBRE.22.01800313-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2022 17:21
31/01/2022 09:41

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2022 20:41

Mov. [3] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE que o feito seguiu para analise pelo gabinete. O referido e verdade. Dou fe. Brejo Santo/CE, 27 de janeiro de 2022. Rejane de Souza Leite Auxiliar Judiciario
27/01/2022 20:30

Mov. [2] - Conclusão
27/01/2022 20:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes