TJCE - 0633898-73.2024.8.06.0000

DESPACHO Nº 0633898-73.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Canindé - Requerente: Antônio Edinardo Ferreira Batista - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE) - Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633898-73.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Canindé - Requerente: Antônio Edinardo Ferreira Batista - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1.1.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1.2.

RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO.

CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS.

INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS.

PRECEDENTES. 2.

DOSIMETRIA.

RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.

EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA.

PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TEMÁTICAS JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REVISÃO NÃO CONHECIDA.I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ANTÔNIO EDNARDO FERREIRA BATISTA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº.

PROCESSO Nº. 0000867-10.2005.8.06.0055 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE (FLS. 348/350), REFORMADA PARCIALMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 97/109), PELA QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) A ANÁLISE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; E (II) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.4.

DA ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, E DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

NÃO CONHECIMENTO.4.1.

APÓS CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ENTENDEU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 413, DO CPP, DESTACANDO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO AECD CADAVÉRICO (FL. 69 AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CORROBORANDO A VERSÃO DO ACUSADO TER SIDO O AUTOR DOS FERIMENTOS PRODUZIDOS NA VÍTIMA (DECISÃO FLS. 193/196 AUTOS DE ORIGEM).4.2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÀS FLS. 199/210 (AUTOS DE ORIGEM), REQUERENDO A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, POR ENTENDER QUE A AÇÃO DE UMA ÚNICA FACADA NÃO PODE SIGNIFICAR NA INTENÇÃO DELIBERADA DE MATAR, MAS DE FAZER CESSAR UMA VIOLÊNCIA IMINENTE OU, RESOLVER AINDA QUE DE FORMA RUDE, ALGUM PROBLEMA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.

POSTULOU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DAS MESMAS. 4.3.

O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO (FLS. 245/256), AFASTANDO AS TESES RECURSAIS. 4.4.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ÀS FLS. 348/350, NA QUAL O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE O EG.

CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU, POR MAIORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA, AO TEMPO EM QUE ACATOU AS QUALIFICADORAS DA FUTILIDADE USO DE RECURSO DE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO CONSIDERANDO A RESPOSTA NEGATIVA DE QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVAÇÃO DA VÍTIMA (FLS. 340/341), VEIO A DECLARAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE NAS SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB.

COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO A QUO, ¿ATENDENDO A QUE O CONSELHO DE SENTENÇA REJEITOU A TESES ARTICULADAS PELA DEFESA, CONSISTENTES DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, ABSOLVIÇÃO, POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES¿ (FL. 348). 4.5.

AO RECORRER, EM SEDE DE APELAÇÃO (FLS. 357/360 AUTOS DE ORIGEM), A PARTE REQUERENTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO JULGAMENTO, VISTO TER SIDO PROFERIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE.4.6.

O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA (FLS. 382/395 AUTOS DE ORIGEM) ENTENDEU QUE ¿QUANTO À TESE DE TER SIDO A DECISÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE ANTÔNIO EDNARDO FERREIRA BATISTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS, CONSTATO QUE ESTA NÃO DEVE SER PROVIDA¿ (FL. 385), BEM COMO QUE ¿POR MEIO DOS DEPOIMENTOS (...), VERIFICA-SE, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES.

A PRIMEIRA REFERE-SE À TESE SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A QUAL O APELANTE, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA, MATOU A VÍTIMA POR MOTIVO FÚTIL, VEZ QUE NÃO HAVIA DESENTENDIMENTO ANTERIOR E QUE NO MOMENTO DOS FATOS, O RÉU FLAGROU A VÍTIMA SECANDO OS PNEUS DE SUA BICICLETA, TENDO SIDO ATINGIDO COM UM TAPA, APÓS RECLAMAR DA SITUAÇÃO; E UTILIZANDO-SE DE MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, HAJA VISTA QUE ESTA ENCONTRAVA-SE DESPREVENIDA E DESARMADA.

TAL VERSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

OUTROSSIM, A SEGUNDA VERSÃO, SUSTENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE NÃO AGIU POR MOTIVO FÚTIL E NEM SE UTILIZOU DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA¿ (FL. 389). 4.7.

CONCLUIU, ENTÃO, QUE ¿DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES QUE ENCONTRAM SUPORTE NOS AUTOS, É VEDADO A ESTE TRIBUNAL CASSAR A DECISÃO DO EG.

CONSELHO DE SENTENÇA, A FIM DE SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO¿ (FL. 389), MOTIVO PELO QUAL ENTENDEU ¿NÃO SER POSSÍVEL A ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INTACTA, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE AMPARADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS¿ (FL. 391).4.8.

DIANTE DESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O PLEITO ORA POSTO EM DEBATE ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA RESTOU SUBMETIDO À APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO.

ALÉM DISSO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ENCONTRA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DE FATO, MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENUNCIADO Nº. 6 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4.9.

NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ CONSIDERA QUE ¿ENTENDENDO OS JURADOS PELA EXISTÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E NÃO ESTANDO ESSA CONCLUSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MUITO MENOS EM UMA AÇÃO REVISIONAL." (STJ AGRG NO RESP N. 2.004.958/RJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023). 4.10.

EM ACRÉSCIMO, ¿O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO APENAS QUANTO RESTE PATENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU SE A INOCÊNCIA PELA PROVA NOVA FIQUE DEMONSTRADA DE FORMA FLAGRANTE, ESTREME DE DÚVIDAS, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS¿. (STJ AGRG NO HC N. 857.857/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024).4.11.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA REVELADORA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO, TAMPOUCO A MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, O QUE EXIGIRIA, DE FORMA INCONTESTE, A VERIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO.

COM EFEITO, EXAMINAR A QUESTÃO DE SABER SE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM APTOS OU NÃO PARA QUE OS JURADOS CONDENASSEM O RÉU REPRESENTA, EM VERDADE, UMA TENTATIVA DE SE REANALISAR AS PROVAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO E A ISSO NÃO SE PRESTA A REVISÃO CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, BEM COMO O PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.4.12.

EM HARMONIA, ¿NA REVISÃO CRIMINAL, NÃO BASTA QUE SE LEVANTEM DÚVIDAS ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS.

DIANTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CUMPRINDO AO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL APRESENTAR PROVA INDUVIDOSA DE SUAS ALEGAÇÕES¿, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. (TJCE REVISÃO CRIMINAL- 0623411-44.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR (A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2024).5.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

NÃO CONHECIMENTO.5.1.

A ANÁLISE DA SENTENÇA DE FLS. 348/350 REVELA AINDA QUE O MAGISTRADO A QUO ¿DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ENCONTRADAS, QUE APONTAM UM JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS E QUE JUSTIFICAM A EXACERBAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FIXO A PENA-BASE EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTANDO-A PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS, EM FACE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, INEXISTENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS, MAJORANTES OU MINORANTES, A INCIDIR NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.

DEIXO DE RECONHECER E APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE O RÉU, POR OCASIÃO DO SEU INTERROGATÓRIO NO PLENÁRIO DO JÚRI, DIFICULTOU O ESCLARECIMENTO DOS FATOS NEGANDO TER SIDO O AUTOR DA LESÃO QUE PROVOCOU A MORTE DA VÍTIMA, ATRIBUINDO DE FORMA JOCOSA QUE A MORTE DA VÍTIMA DEU-SE EM RAZÃO DO FATO DE TER A MESMA CAÍDO SOBRE A FACA¿ (FL. 349).5.2.

O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA (FLS. 382/395 AUTOS DE ORIGEM) CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, NEUTRALIZANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELO JUÍZO A QUO CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME , BEM COMO RECONHECENDO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CPB (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, D, DO CPB), REDIMENSIONAR O MONTANTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O CRIME, CONSIDERANDO QUE ¿NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA¿ (FL. 394).5.3.

SABE-SE QUE ¿A DOSIMETRIA DA PENA ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, ESTANDO ATRELADA ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO E SUBJETIVAS DOS AGENTES, ELEMENTOS QUE SOMENTE PODEM SER REVISTOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO MALFERIDA ALGUMA REGRA DE DIREITO¿ (STJ AGRG NO ARESP N. 2.654.780/MA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 3/9/2024).5.4.

IMPORTANTE REGISTRAR, AINDA, QUE ¿A REVISÃO CRIMINAL DA DOSIMETRIA DA PENA TEM CABIMENTO RESTRITO, APENAS ADMITIDA QUANDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FOREM DESCOBERTAS NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JULGADOR, VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI, OU NOTÓRIA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA¿, HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PROSPERA O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA (STJ AGRG NO HC N. 821.464/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 7/12/2023).6.

A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (STJ AGRG NA TUTANTANT N. 309/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 11/12/2024).7.

ASSIM, ANTE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, PONDERA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO COM A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA.

O REVISIONANDO NÃO TRAZ NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, OU MESMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA PROVA UTILIZADA PELA ACUSAÇÃO ERA FALSA OU ILÍCITA.8.

NESSE VIÉS, O STJ E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POSSUEM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO É POSSÍVEL O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COM O OBJETIVO DE NOVAMENTE DISCUTIR MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E RESOLVIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, COMO SE FOSSE ESSA AÇÃO UMA SEGUNDA APELAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE9.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ ANALISADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; CP, ART. 121, §2º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO RESP N. 2.004.958/RJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023; STJ AGRG NO HC N. 857.857/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0623411-44.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  24/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  24/06/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.654.780/MA, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 3/9/2024; STJ AGRG NO HC N. 821.464/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2023, DJE DE 7/12/2023; TJCE, SÚMULAS Nº. 6 E 56.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE) - Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)