TJCE - 0213782-11.2024.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135037009
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28/02/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0213782-11.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente: ALONSO RODRIGUES DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.
FEITO A ORDEM.
Trata-se de pretensão de RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no qual o autora afirma ter decorrido de acidente de trabalho.
Narra que trabalhava descarregando caminhões e que, em decorrência de acidente típico ( queda de cofre em seus testiculos), teria ficado inválido.
Destaca que recebeu aposentadoria por incapacidade permanente por 3 decadas de 1998 a 2020 e que o INSS cessou seu benefício em 29/03/2018, injustamente.
Pretende com a presente seja restabelecida a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E EVENTUAL majoração de 25%, , a partir da data da cessação do benefício de nº 083.534.966-7 no dia 31/12/2020.
Observa-se que os documentos trazidos com a inicial não demonstram a ocorrência do acidente tipico alegado não trazido o CAT ou outro documento que comprove a origem da incapacidade, constando do documento de id 116081722 que o NB 083.534.966-7 que o autor busca seja restabelecido aposentadoria por incapacidade no cod. 32 e não 92 ( decorrente de acidente de trabalho).
Ademais, não foi observado no presente a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, devendo ser a pericia prévia a citação.
Destarte, determino a intimação do autor para que diante da natureza do codigo da aposentadoria que busca restabelecer, que não é de natureza acidentária, demonstre o nexo causal entre a incapacidade e o alegado acidente de trabalho ( determinante para fixação da competencia do presente Juízo) juntando CAT ou documento apto a provar o acidente de trabalho tipico narrado na inicial.
Sem prejuízo de medida, intime-se o INSS que junte aos autos cópia integral do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.
Prazo comum de 15 dias sob pena de declaração de incompetencia pela natureza do benefício que busca restabelecer ( 32- aposentadoria por invalidez comum). Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito -
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135037009
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27/02/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135037009
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27/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 11:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/02/2025 12:06
Conclusos para decisão
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04/02/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 12:27
Conclusos para despacho
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08/11/2024 21:54
Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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12/07/2024 16:15
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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10/07/2024 11:23
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02181521-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 10:55
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04/07/2024 13:17
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/07/2024 13:17
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/06/2024 09:51
Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/06/2024 15:32
Mov. [18] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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12/06/2024 18:45
Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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12/06/2024 08:55
Mov. [16] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/06/2024 08:18
Mov. [15] - Documento Analisado
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24/05/2024 14:37
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 09:43
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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24/05/2024 09:18
Mov. [12] - Documento
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15/05/2024 09:33
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/05/2024 11:35
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/03/2024 20:08
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
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26/03/2024 16:40
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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26/03/2024 16:39
Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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22/03/2024 09:40
Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/056471-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2024 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
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22/03/2024 01:53
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2024 20:40
Mov. [4] - Documento Analisado
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08/03/2024 19:28
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2024 18:44
Mov. [2] - Conclusão
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01/03/2024 18:44
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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