17/06/2025 13:13

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:10

Transitado em Julgado
24/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA, Djanira Pereira Mororo de Freitas, Elisangela Maria Mororo Processo 0010390-90.2025.8.06.0137 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Miller Viana Costa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Isto posto, defiro o pleito defensivo, em consonância com o parecer ministerial retro, pelo que REVOGO apenas o monitoramento eletrônico imposto em desfavor de MILLER VIANA COSTA, com fundamento no artigo 282, §5º, do Código de Processo Penal, mantendo inalteradas, todavia, as demais medidas cautelares fixadas, consistentes nas medidas de proteção concedidas em favor da ofendida.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser apresentada, pelo réu, junto à Central de Monitoramento Eletrônico, órgão vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, que providenciará o recolhimento da tornozeleira eletrônica.

Consigno que, com o julgamento do presente incidente, perde o objeto a petição de fls. 142/144 dos autos principais, de igual teor.

Quanto ao andamento do Inquérito autuado sob o n. 0208297-06.2024.8.06.0300, renove-se vistas ao Ministério Público para que, diante dos novos elementos informativos de fls. 124/131 requeira o arquivamento ou outra medida na qualidade de órgão correicional.

Intimações e Expedientes Necessários.

Ciência ao Ministério Público.

Finalmente, convém salientar que tal decisão tem natureza interlocutória, contudo, tendo em vista que o respectivo pedido foi submetido a registro e tombamento, determino que esta decisão seja registrada como sentença para fins de controle da secretaria deste juízo.

Junte-se cópia desta decisão nos autos principais.

Cumpridas as determinações e decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos com a devida baixa.
08/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:15

Juntada de Ofício
22/04/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:54

Juntada de Petição
05/04/2025 02:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:54

Expedição de .
29/03/2025 04:20

Juntada de Petição
27/03/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:10

Expedição de .
24/03/2025 09:21

Juntada de Ofício
10/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:14

Juntada de Ofício
28/02/2025 20:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Djanira Pereira Mororo de Freitas (OAB 18985/CE), ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ), Elisangela Maria Mororo (OAB 26067/CE) Processo 0010390-90.2025.8.06.0137 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Miller Viana Costa - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista ao representante do Ministério Público.
27/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:05

Expedição de .
14/02/2025 20:45

Juntada de Petição
14/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:40

Juntada de Petição
09/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:26

Expedição de .
23/01/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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