10/09/2025 08:19

Remessa
10/09/2025 08:19

Baixa Definitiva
02/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:27

Decorrendo Prazo
08/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 09:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/07/2025 15:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/07/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 11:01

Expedição de Decisão.
30/07/2025 11:01

Declarada incompetência
29/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:52

Corrigir para pendente de julgamento
30/06/2025 16:47

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/06/2025 16:46

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/06/2025 14:10

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:31

Decorrendo Prazo
08/05/2025 00:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000510-98.2018.8.06.0176 - Apelação Cível - Ubajara - Apelante: Manuel Messias Agostinho Mendes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO.I.

CASO EM EXAME1) O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO.2.

O RECURSO FOI INICIALMENTE JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ENTRETANTO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - E NÃO ACIDENTÁRIA TÍPICA -, É DA JUSTIÇA FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA MORTIS DO SEGURADO FALECIDO.5) EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA CONHECER DO RECURSO, IMPÕE-SE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 953, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART.105, I, D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSÁ-LO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7) DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONFLITO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGO 105, I, "D" E ARTIGO 109, INCISOS I, § 3º E § 4º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 953, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC N. 197.182/RN, REL.

MIN.

AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/6/2024, DJE DE 18/6/2024; STJ, CC N. 166.107/BA, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/8/2019, DJE DE 18/10/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E ORA INDICADOS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Fábio da Silva Pereira (OAB: 31195/CE) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
06/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:57

Mover Obj A
05/05/2025 16:57

Mover Obj A
05/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 06:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:45

Juntada de Acórdão
28/04/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
28/04/2025 13:30

Julgado
10/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:33

Inclusão em Pauta
08/04/2025 13:31

Para Julgamento
08/04/2025 08:30

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
08/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 14:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição
24/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 19:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:46

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/03/2025 01:01

Decorrendo Prazo
07/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000510-98.2018.8.06.0176 - Apelação Cível - Ubajara - Apelante: Manuel Messias Agostinho Mendes - ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 4ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data constante no sistema.

DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator
05/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2025 14:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/03/2025 17:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/02/2025 15:19

Declarada incompetência
29/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
29/01/2025 15:47

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 15:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Auto • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

Auto • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020820-80.2019.8.06.0115

Instituto Nacional do Seguro Social

Francisco Junior Silva

Advogado: Procuradoria Geral Federal (Pgf/Agu)

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 3000039-36.2025.8.06.0095

Maria Aldilene Sousa Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0000510-98.2018.8.06.0176

Manuel Messias Agostinho Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Fabio da Silva Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2018 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0000510-98.2018.8.06.0176

Tribunal de Justica do Estado do Ceara

Tribunal Regional Federal da 5A Regiao

Advogado: Fabio da Silva Pereira

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0202208-79.2024.8.06.0101

Ana Kesia Goncalves Viana

Parana Banco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2024 18:04

Exibir Processo