TJCE - 3000126-48.2023.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIS RIOTINTO

CPF *20.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA

CPF *85.***.*91-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:15

    Transitado em Julgado em 20/07/2023

  • 18/07/2023 03:58

    Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 03:52

    Decorrido prazo de JOSE LUIS RIOTINTO em 17/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63166577

  • 03/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63166577

  • 30/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000126-48.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: JOSE LUIS RIOTINTO PROMOVIDO: RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se o presente feito de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSE LUIS RIOTINTO em face de RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA.

    Compulsando os autos, constata-se que o domicílio do réu não pertence à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e comprovante de endereço (Id. 55118951 – Pág. 1 e Id. 60505267 – Pág. 23).

    Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade Judiciária em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc.

    I, da Lei n.º 9.099/95.

    O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

    Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc.

    III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais.

    Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 29/06/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 21:44

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 21/06/2023 09:24

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2023 10:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/06/2023 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2023 10:29

    Audiência Conciliação realizada para 19/05/2023 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/04/2023 23:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 23:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2023 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2023 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2023 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 19 de maio de 2023, às 9h30min, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link https://link.tjce.jus.br/0db563 Para copiar o QRCode basta clicar com o botão direito do mouse no mesmo e selecionar a opção "Copiar Imagem".

    Depois você pode colar no seu documento.

  • 12/04/2023 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 11:31

    Audiência Conciliação redesignada para 19/05/2023 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 05/04/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 12:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Certidão Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 19 de maio de 2023 às 9h30min., se realizará por videoconferência pelo sistema TEAMS, conforme link de acesso disponibilizado abaixo: https://link.tjce.jus.br/359ebc

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 18:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2023 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 09:30

    Audiência Conciliação designada para 19/05/2023 09:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/02/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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