14/07/2025 20:13

Remessa
14/07/2025 20:13

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:29

Decorrendo Prazo
25/06/2025 17:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 17:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203379-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Josivan da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR AFASTADA.

FUGA.

BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA.

MÉRITO.

PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI N. 11.343/2006.

CONSIDEROU A SENTENÇA QUE FICOU EVIDENTE QUE O ACUSADO FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, PRELIMINAR E DE MÉRITO: (I) SABER SE CABE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS COLHIDAS EM INVASÃO DE DOMICÍLIO; E (II) SABER SE CABE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS TRÊS POLICIAIS APRESENTAM NARRATIVA VEROSSÍMIL, COERENTE E NÃO CONTRADITÓRIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DE QUE O APELANTE FUGIU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, O QUE CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL.4.

EM EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL CONSUBSTANCIA FATO OBJETIVO - NÃO MERAMENTE SUBJETIVO OU INTUITIVO -, VISÍVEL, CONTROLÁVEL PELO JUDICIÁRIO E QUE, EMBORA POSSA TER OUTRAS EXPLICAÇÕES, NO MÍNIMO GERA SUSPEITA RAZOÁVEL, AMPARADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, SOBRE A POSSE DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO, SENDO, POIS, APTA A FUNDAR A BUSCA PESSOAL.5.

ALÉM DE SER POUCO CRÍVEL A VERSÃO DO APELANTE DE QUE OS TRÊS POLICIAIS "FORAM LHE BATER, MAS NÃO DEIXOU", COMO SE SOZINHO PUDESSE IMPEDIR TRÊS AGENTES ARMADOS DE ALGO, NÃO TROUXE A DEFESA NADA QUE EMBASASSE SUAS ALEGAÇÕES.

NÃO ARROLOU COMO TESTEMUNHAS OS VIZINHOS QUE TERIAM PRESENCIADO A AÇÃO, NÃO JUNTOU FOTOS DA PORTA ARROMBADA, FATO QUE SUPOSTAMENTE JÁ TERIA OCORRIDO TRÊS VEZES, ASSIM COMO NÃO APRESENTOU O APELANTE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA TAMANHA PERSEGUIÇÃO.6.

ALEGADA PRECARIEDADE DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO NÃO IMPÕE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E, PORTANTO, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

ADEMAIS, O VALOR DE CADA DIA-MULTA JÁ FORA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVAR A EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ASSIM COMO SUA FORMA DE PAGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 62; STJ, AGRG NO RESP N. 2.130.463/MG, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J.

EM 22/4/2025; STJ, AGRG NO HC N. 946.836/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J.

EM 26/3/2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.768.215/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J.

EM 20/3/2025.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 15:45

Mover Obj A
23/06/2025 15:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:38

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 16:15

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
11/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203379-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Josivan da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 05 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:55

Inclusão em Pauta
06/06/2025 22:54

Para Julgamento
06/06/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição
23/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 11:40

Juntada de Petição
20/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 09:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/05/2025 17:10

Juntada de Petição
01/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:03

Mandado devolvido
14/04/2025 17:03

Juntada de Mandado
14/04/2025 17:03

Mandado cumprido com finalidade atingida
14/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 11:11

Decorrendo Prazo
11/04/2025 13:22

Distribuição de Mandado
10/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
09/04/2025 18:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/04/2025 17:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 14:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
26/03/2025 02:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203379-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Josivan da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Renove-se intimação à Defesa do apelante, a fim de que ofereça razões da apelação interposta à pág. 173, no prazo de oito dias. - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 19:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 17:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 12:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
10/03/2025 03:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203379-80.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Josivan da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima a defensora do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 6 de março de 2025. - Advs: Tárlita de Castro Monte Oliveira (OAB: 41481/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 09:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 14:33

Distribuído por sorteio
26/02/2025 17:01

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2025 17:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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