14/10/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:48

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de CELIO DALCANALE em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104384665
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104384665
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0193336-31.2017.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros SENTENÇA Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024.

Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por ZANOTTI PACATUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA.em face do Chefe da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Nele, discute a inclusão, ou não, das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Quando da impetração (14/12/2017), a matéria ainda não estava submetida à sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos no STJ (Tema 986), com ordem de suspensão nacional de todos os processos em tramitação que se relacionem com a matéria. A inicial aludiu à Lei Complementar nº 87/96.

Ainda não tinha sido editada a Lei Complementar nº 194/22. Após distribuição, o feito restou suspenso, exatamente por conta da decisão do STJ à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (id. 55421896). Em 13/03/2024, o STJ julgou os recursos especiais que serviram de paradigma para a fixação da tese correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Os acórdãos correlatos foram publicados em 29/05/2024 (dados disponíveis em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=986&cod_tema_final=986). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão dos embargos de declaração que foram manejados com o propósito de obter ampliação da modulação dos efeitos da decisão que fixou o precedente qualificado em alusão.

Referidos embargos restaram desprovidos. Após a publicação dos acórdãos, foi retomado o procedimento e os autos vieram-me em conclusão. É o breve relatório. Nos moldes do quanto dispõe o art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão que conclui o procedimento de julgamento de recurso submetido à sistemática de repetitivos autoriza a imediata retomada dos feitos que se encontravam suspensos, para realização de julgamento e aplicação da tese que foi firmada (art. 1.040, II). Desnecessário, portanto, aguardar o respectivo trânsito em julgado. A possibilidade de desistência de que trata o § 1º do mesmo art. 1.040 do CPC, por outra parte, dispensa prévia comunicação pelo juiz da causa às partes da fixação da tese pelo tribunal superior.

Basta que o acórdão seja publicado, como dispõe a lei.

Ocorre que, ao menos até aqui, nenhuma desistência houve. Por fim, anoto que a fixação de tese (precedente qualificado) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos autoriza imediata prolação de julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC).

E não se cogite de decisão-supresa, uma vez que o feito sob enfoque encontrava-se sobrestado exatamente em decorrência da afetação da matéria nele discutida (Tema nº 986/STJ). Sendo assim, passo ao imediato exame de mérito. O ponto central da discussão diz com a possibilidade, ou não, da incidência de ICMS sobre os encargos setoriais relacionados com as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica (especificamente as tarifas TUST e TUSD). Quando a demanda foi instaurada, ainda não se se encontrava em vigor a Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022.

Referido Diploma Legal inseriu inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, para expressamente afastar a incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Ocorre que referido dispositivo teve a eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Min.

LUIZ FUX nos autos da ADI 7195/DF.

A liminar foi ratificada pelo Plenário do STF em 06/03/2023. Referida decisão já sinalizava que, ao menos até ulterior manifestação do STF, a cobrança discutida nos autos é legítima. Recentemente, o STJ editou Tese (precedente qualificado) correspondente ao Tema 986 da sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, que restou vazada nos seguintes termos: Tese do Tema 986 do STJ: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em apertada síntese, o STJ assentou, nas razões de decidir do acórdão paradigma (REsp 16292023-MT (2017/0170364-8), que tanto as regras constitucionais (art. 34, § 9º, do ADCT) como as infraconstitucionais (arts. s. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996) expressamente indicam como sujeitas à tributação as operações com energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação. O legislador assim procedeu atento ao fato de que o sistema nacional de energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes e conexas finalisticamente.

A supressão hipotética de qualquer delas (geração, transmissão ou distribuição) tornaria física e materialmente impossível o consumo de energia elétrica. Razão não há para afastar a aplicação do precedente recentemente fixado pelo STJ. Tampouco incide, no caso concreto, a modulação de efeitos produzida pelo próprio STJ (que afastou dos efeitos da decisão apenas os consumidores que tivessem obtido antecipações de tutela até 27/03/2017, desde que referidas deliberações permanecessem em vigor na data da fixação a tese e tivessem sido obtidas independentemente de prévio depósito judicial da quantia discutida, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST/TUSD na base de cálculo). Sendo assim, forte na posição firmada pelo STJ, profiro sentença de improcedência liminar do pedido, rechaçando a pretensão de afastar encargos setoriais (notadamente TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS e, de conseguinte, DENEGO a segurança. Tal como decido. Sem custas, nem honorários, na forma da lei. P.

R.

I. Se sobrevier recurso voluntário, cite-se o réu (no caso, o Estado do Ceará), nos moldes do art. 332, § 4º, do CPC), para resposta.

Após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se a regra do art. 332, § 2º, do CPC e, após a realização da baixa e das anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
11/09/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104384665
09/09/2024 22:23

Denegada a Segurança a ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-03 (IMPETRANTE)
09/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:05

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS em 08/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:05

Decorrido prazo de CELIO DALCANALE em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0193336-31.2017.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA IMPETRADO: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros DECISÃO (1) Feito suspenso, por conta de IRDR instaurado perante o TJCE (e-doc 34, ID 37594212). (2) Ocorre que referido IRDR teve a tramitação posteriormente suspensa, por conta da afetação da matéria para julgamento pela sistemática de repetitivos pelo STJ (Tema 986).

Assim, retifico parcialmente referido decisão, apenas para alterar o respectivo fundamento.

Assim, o feito deve seguir suspenso, até ulterior deliberação do STJ no Tema já identificado. (3) Ciência às partes. (4) Após, ao arquivo provisório. (5) Expediente necessário.

Fortaleza, data lançada pelo sistema.

Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 16:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
13/02/2023 12:11

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:10

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 09:38

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2022 17:58

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
28/03/2019 12:11

Mov. [8] - Encerrar análise
11/03/2019 22:12

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2018 18:42

Mov. [6] - Provisório
01/02/2018 13:49

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 1836 Página: 453
30/01/2018 09:55

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2017 10:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2017 14:00

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2017 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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