09/07/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 16:08

Alterado o assunto processual
27/06/2025 15:10

Desentranhado o documento
27/06/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:13

Alterado o assunto processual
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160831076
21/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160831076
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0133707-97.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: AUTOR: CONSORCIO SES AGUA FRIA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Em face da interposição da apelação de ID. 159677263, determino a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, 17 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
18/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160831076
17/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157518369
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157518369
02/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157518369
02/06/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 02:21

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:05

Conclusos para julgamento
30/04/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 03:53

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:53

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137424711
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0133707-97.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: AUTOR: CONSORCIO SES AGUA FRIA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação seguida de réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado por este juízo quanto ao julgamento conforme o estado em que se encontra (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137424711
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137424711
06/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 17:55

Declarada incompetência
08/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/11/2022 21:52

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/04/2022 11:47

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02013222-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 11/04/2022 11:30
03/11/2021 15:42

Mov. [79] - Concluso para Despacho
16/08/2021 15:24

Mov. [78] - Certidão emitida
29/06/2021 15:41

Mov. [77] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Lançada apenas para fins de correção da movimentação processual relativa aos embargos de declaração de fls. 154/156, analisados conforme decisão de fls. 276/278, datada de 15/06/2016.
15/03/2021 16:06

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01935342-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/03/2021 15:32
21/05/2019 20:29

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01286491-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2019 20:24
08/01/2019 23:06

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
26/11/2018 13:34

Mov. [73] - Documento
26/11/2018 13:33

Mov. [72] - Petição
26/11/2018 13:33

Mov. [71] - Documento
26/11/2018 13:32

Mov. [70] - Expedição de documento
26/11/2018 13:32

Mov. [69] - Documento
26/11/2018 13:31

Mov. [68] - Documento
26/11/2018 13:30

Mov. [67] - Documento
26/11/2018 12:04

Mov. [66] - Documento
26/11/2018 12:02

Mov. [65] - Ofício
16/08/2018 18:38

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10468493-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2018 17:35
08/08/2018 12:58

Mov. [63] - Concluso para Despacho
20/07/2018 18:21

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
20/07/2018 18:21

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
12/07/2018 17:26

Mov. [60] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2018 00:22

Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2017 15:58

Mov. [58] - Concluso para Sentença
02/10/2017 15:09

Mov. [57] - Conclusão
02/10/2017 14:52

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10510047-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2017 09:44
19/09/2017 16:22

Mov. [55] - Certidão emitida
18/09/2017 18:18

Mov. [54] - Mero expediente: Ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.Intime-se.Exp. Nec.Fortaleza, 18 de setembro de 2017. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certifi
02/08/2017 10:05

Mov. [53] - Certidão emitida
28/07/2017 18:56

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10377182-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/07/2017 17:09
28/07/2017 17:57

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10377007-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2017 16:28
01/06/2017 15:27

Mov. [50] - Concluso para Despacho
23/05/2017 04:16

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10229892-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/05/2017 14:22
12/12/2016 12:30

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10574416-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/12/2016 16:40
31/10/2016 21:27

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10502287-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/10/2016 13:53
25/08/2016 11:50

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10390673-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/08/2016 10:25
03/08/2016 10:19

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10353069-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/08/2016 09:44
25/07/2016 10:56

Mov. [44] - Documento
07/07/2016 15:24

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/07/2016 10:43

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10295472-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/06/2016 14:40
23/06/2016 09:29

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Número do Diário: 1465 Página: 702/706
21/06/2016 13:05

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2016 12:26

Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2016 12:24

Mov. [38] - Processo devolvido da DP
20/05/2016 11:47

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10221177-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/05/2016 10:02
02/03/2016 15:08

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10090476-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/03/2016 12:52
26/01/2016 15:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10033654-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/01/2016 13:28
13/01/2016 11:42

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10013149-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2016 10:41
12/01/2016 12:01

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10011182-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/01/2016 10:55
26/11/2015 16:32

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10491416-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/11/2015 11:36
18/11/2015 14:54

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10477617-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/11/2015 13:18
25/09/2015 14:16

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10394037-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/09/2015 12:45
31/08/2015 19:29

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10351904-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2015 14:01
09/07/2015 15:18

Mov. [28] - Encerrar análise
06/07/2015 14:31

Mov. [27] - Certidão emitida
06/07/2015 14:31

Mov. [26] - Mandado
02/07/2015 16:33

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10254808-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/07/2015 16:02
19/05/2015 14:47

Mov. [24] - Concluso para Sentença
19/05/2015 12:34

Mov. [23] - Entranhado: Entranhado o processo 0133707-97.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
19/05/2015 12:34

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10180007-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2015 11:36
19/05/2015 12:34

Mov. [21] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
13/05/2015 10:20

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2015 Data da Disponibilização: 12/05/2015 Data da Publicação: 13/05/2015 Número do Diário: 1201 Página: 303/304
13/05/2015 10:15

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/05/2015 12:33

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10168194-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/05/2015 12:06
11/05/2015 13:50

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2015 12:01

Mov. [16] - Expedição de Mandado
07/05/2015 09:38

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2015 06:48

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10155568-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2015 17:47
12/03/2015 17:44

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2015 17:43

Mov. [12] - Certidão emitida
12/03/2015 17:43

Mov. [11] - Mandado
26/02/2015 10:37

Mov. [10] - Expedição de Mandado
26/02/2015 10:02

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10062661-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/02/2015 09:36
25/02/2015 11:41

Mov. [8] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2015 09:18

Mov. [7] - Conclusão
25/02/2015 09:18

Mov. [6] - Processo Distribuído por Sorteio
24/02/2015 11:44

Mov. [5] - Documento
24/02/2015 11:44

Mov. [4] - Documento
24/02/2015 11:44

Mov. [3] - Documento
24/02/2015 11:44

Mov. [2] - Documento
24/02/2015 11:44

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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