21/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162855744
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162855744
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - E-mail: [email protected] 3000359-61.2023.8.06.0126 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Feito em fase de cumprimento de sentença. A parte demandada demonstrou a comprovação de cumprimento da avença (ID 154428197 e ID 161846049). Em seguida, a parte autora concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará judicial (ID 161975992). Neste diapasão, considerando que o adimplemento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconheço a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma da lei, em face de sua quitação (art. 924, II, do CPC). Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em nome da advogada constituída, haja vista que a procuração juntada aos autos (Id. 69259060) não contempla poderes específicos para o levantamento de valores mediante alvará judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Intime-se a parte autora para que forneça seus dados bancários completos no prazo de 5 (cinco) dias, visando a transferência direta dos valores à sua conta, mesmo prazo em que a causídica poderá apresentar instrumento procuratório com poderes específicos para levantamento de alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários. Mombaça, 01 de julho de 2025 Marília Pires Vieira Juíza de Direito
03/07/2025 14:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162855744
02/07/2025 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158435409
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158435409
04/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158435409
04/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155881088
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155881088
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000359-61.2023.8.06.0126 DESPACHO Visto em inspeção, nos termos da Portaria n.º 03/2025 da 1ª Vara da Comarca de Mombaça.

Diante do comprovante de depósito de Id. 154428198, intime-se a parte exequente (Francisca Irany de Brito Torres) para dar quitação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica a exequente desde já advertida que o seu silêncio importará em aceitação tácita do valor depositado.

Expedientes necessários.

Mombaça, d4 23 de maio de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
28/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155881088
23/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
19/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137267132
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000359-61.2023.8.06.0126 DESPACHO A parte autora requereu o início do cumprimento de sentença (Id.137101603).

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença.

Encontrados valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial.

Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo.

Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC).

Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários.

Mombaça, 26 de fevereiro de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137267132
06/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137267132
06/03/2025 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 07:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/11/2024 13:15

Juntada de despacho
17/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
26/08/2024 23:13

Juntada de Petição de recurso
26/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 11:31

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/05/2024 11:33

Juntada de Petição de réplica
14/05/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
13/05/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA MATOS em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:46

Confirmada a citação eletrônica
15/04/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:42

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/02/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 09:40

Conclusos para decisão
28/02/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2024 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 12:49

Conclusos para decisão
23/01/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 12:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/10/2023 12:00

Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
04/10/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:18

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
18/09/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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