02/06/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:57

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 15:07

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/05/2025 15:06

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/05/2025 15:06

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
30/05/2025 14:54

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:53

Transitado em Julgado
30/05/2025 14:53

Transitado em Julgado
30/05/2025 14:53

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:52

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637338-77.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Michelline Soeiro de Oliveira - Agravado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. - Agravado: Nacional Veículos e Serviços Ltda - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA.

LIMINAR INDEFERIDA.

PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS GASTAS, SUSPENDENDO-SE O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU DE REALIZAÇÃO DA TROCA IMEDIATA DO VEÍCULO POR UM NOVO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: 1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MICHELLINE SOEIRO DE OLIVEIRA, FIGURANDO COMO AGRAVADOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

E NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0210226-98.2024.8.06.0001, INDEFERIU PEDIDO DE URGÊNCIA FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUERIDOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO-SE QUE O RÉU, IMEDIATAMENTE, DEVOLVA OS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO EFETUE O RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS GASTAS, SUSPENDENDO-SE O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU QUE REALIZE A TROCA DO VEÍCULO POR UM NOVO, SEM VÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (§ 3º DO DISPOSITIVO LEGAL CITADO).4.

NO CASO EM TELA, CONSOANTE BEM EXPOSTO PELO JUÍZO SINGULAR NÃO RESTOU COMPROVADA, NESTA FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A NARRATIVA ENVOLVE QUESTÕES DE FATO QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS DETALHADA, COMO OS DANOS NO VEÍCULO, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA E O PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA AUTORA, BEM COMO POSSÍVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA NO VEÍCULO.5.

EMBORA SE VERIFIQUE, A PRINCÍPIO, QUE O VEÍCULO FOI CONDUZIDO À CONCESSIONÁRIA PARA FINS DE CONSERTO, CONSTA TAMBÉM ORDEM DE SERVIÇO QUE TENCIONA DEMONSTRAR O CONSERTO DOS DEFEITOS VERIFICADOS, APÓS ISSO, NÃO HAVENDO NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO. 6.

RESTA MAIS DO QUE NECESSÁRIO VERIFICAR SE AINDA HÁ VÍCIOS E SE TAIS VÍCIOS SÃO ORIUNDOS DE FALHA NA QUALIDADE DO PRODUTO, CARECENDO O FEITO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPONDO-SE, POR ORA, A REJEIÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA, CLARA E EVIDENTE, PORTADORA DE GRAU DE CONVENCIMENTO TAL, QUE, A SEU RESPEITO, NÃO SE POSSA LEVANTAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.7.

MOSTRA-SE PRUDENTE O AGUARDO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO VEÍCULO, PARA APÓS SE PROFERIR UMA DECISÃO MAIS SEGURA.

ADEMAIS, É CERTO QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA EFETUADA A TROCA DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR, ESGOTARIA O MÉRITO DA AÇÃO EM SI.IV.

DISPOSITIVO:8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637338-77.2024.8.06.0000 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Daniele de Souza Silva (OAB: 43366/CE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Antonio Roberto Fernandes Targino (OAB: 9289/RN) - Gabriel Sorrentino Baena de Souza (OAB: 14733/RN)
05/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:53

Mover Obj A
02/05/2025 16:53

Mover Obj A
25/04/2025 21:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
25/04/2025 20:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:02

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 09:00

Julgado
12/04/2025 00:42

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:31

Inclusão em Pauta
08/04/2025 11:27

Para Julgamento
04/04/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição
31/03/2025 17:32

Juntada de Petição
31/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição
28/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:59

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0637338-77.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Michelline Soeiro de Oliveira - Agravado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. - Agravado: Nacional Veículos e Serviços Ltda - verificando-se que o recurso foi interposto sem pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte recorrida, assim, para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Desembargador Everardo Lucena Segundo Relator (assinado digitalmente) - Advs: Daniele de Souza Silva (OAB: 43366/CE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)
06/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 10:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/02/2025 16:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/11/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:21

Juntada de Petição
18/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:38

Decorrendo Prazo
11/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/11/2024 11:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/11/2024 16:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:28

Distribuído por sorteio
31/10/2024 13:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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