TJCE - 0010365-03.2013.8.06.0136
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 09:25
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 09:24
Juntada de Certidão
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26/06/2025 07:56
Juntada de Certidão
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26/06/2025 07:56
Transitado em Julgado em 25/06/2025
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26/06/2025 05:20
Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:20
Decorrido prazo de KATIA MARIA BASTOS FURTADO em 25/06/2025 23:59.
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26/06/2025 05:20
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDASIO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
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02/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155549227
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30/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155549227
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30/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0010365-03.2013.8.06.0136 Requerente(s): Francisco Elielton Saraiva dos Santos Requerido(s): Bradesco Seguros S/A Sentença.
RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por FRANCISCO ELIELTON SARAIVA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
O feito teve regular tramitação inicial.
Contudo, após diversas movimentações, observou-se a paralisação do processo por inércia da parte autora.
Em despacho de Id. 112860202 (05/09/2024), após pedido da parte autora para regularização de sua representação processual e anulação de atos, este Juízo deferiu o pleito, anulou os atos processuais a partir do despacho de pág. 174 e determinou nova intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do referido despacho.
A parte autora, devidamente intimada através de seus patronos, conforme certidões de publicação (Id. 112860201 e 112860200), não se manifestou no prazo legal, conforme certificado em Id. 112860205 (30/09/2024).
Posteriormente, através do Ato Ordinatório de Id. 135607790 (12/02/2025), a parte autora foi novamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.
A comunicação foi efetivada via Diário da Justiça Eletrônico (Id. 137597016).
Decorrido o prazo, certificou-se (Id. 142348388, 24/03/2025) que a parte autora novamente quedou-se inerte.
Diante da persistente inércia, foi expedido Ato Ordinatório (Id. 149606228, 05/04/2025) determinando a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC.
O mandado de intimação pessoal (Id. 150483697) retornou infrutífero, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 150995923, 17/04/2025), que informou não ter localizado o imóvel no endereço fornecido e que tentou contato via aplicativo de mensagens, sem obter resposta do autor.
A parte ré, em petição de Id. 112860199, já havia requerido a extinção do feito por abandono.
Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece que o processo se extingue sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir (art. 485, III, CPC).
Para tanto, o §1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
No caso em tela, a parte autora foi reiteradamente intimada, por meio de seus advogados, para dar andamento ao feito, permanecendo inerte.
Após a última certidão de decurso de prazo (Id. 142348388), foi determinada sua intimação pessoal para que se manifestasse em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
A diligência de intimação pessoal, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (Id. 150995923), restou frustrada, pois o autor não foi encontrado no endereço constante dos autos, presumindo-se a sua desídia em manter seus dados cadastrais atualizados, o que não pode obstar o prosseguimento regular e a finalização dos processos judiciais.
A tentativa de contato por outros meios também se mostrou ineficaz.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, frustrada a intimação pessoal do autor no endereço por ele fornecido, em razão de sua ausência ou mudança sem a devida comunicação ao juízo, considera-se válida a intimação e caracterizado o abandono da causa.
Ademais, a parte ré pugnou pela extinção do feito por abandono (Id. 112860199), atendendo ao disposto no §6º do art. 485 do CPC e à Súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu").
Configurado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Pacajus/CE, 21 de maio de 2025.
ISAAC DE MEDEIROS SANTOSJuiz de Direito -
29/05/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155549227
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28/05/2025 09:41
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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28/04/2025 08:29
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 09:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/04/2025 09:04
Juntada de Petição de certidão (outras)
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14/04/2025 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/04/2025 10:05
Expedição de Mandado.
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14/04/2025 10:00
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 21:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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24/03/2025 08:57
Juntada de Certidão
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22/03/2025 03:21
Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 03:21
Decorrido prazo de FABIO COUTINHO PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 03:21
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDASIO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 03:21
Decorrido prazo de FRANCISCO EUDASIO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135607790
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03/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV.
LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0010365-03.2013.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ELIELTON SARAIVA DOS SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. PACAJUS/CE, 12 de fevereiro de 2025. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário -
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135607790
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28/02/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135607790
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28/02/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 11:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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01/11/2024 22:37
Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/09/2024 17:16
Mov. [127] - Concluso para Despacho
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30/09/2024 17:16
Mov. [126] - Decurso de Prazo
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11/09/2024 08:52
Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 11:40
Mov. [124] - Certidão emitida
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09/09/2024 02:59
Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 17:50
Mov. [122] - Mero expediente | Determino a nulidade dos atos processuais realizados a partir do despacho de pag. 174 e a nova intimacao da parte autora, por meio de seu advogado devidamente constituido na pag. 169, do conteudo do despacho de pag. 174. Exp
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19/07/2024 19:13
Mov. [121] - Petição juntada ao processo
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18/07/2024 17:19
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01805127-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 16:54
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22/02/2024 09:42
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01801224-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 09:33
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07/11/2023 17:22
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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07/11/2023 17:21
Mov. [117] - Decurso de Prazo
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10/08/2023 12:30
Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/07/2023 17:59
Mov. [115] - Documento
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19/06/2023 16:20
Mov. [114] - Expedição de Carta
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19/06/2023 16:12
Mov. [113] - Certidão emitida
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19/06/2023 15:42
Mov. [112] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 15:38
Mov. [111] - Decurso de Prazo
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18/04/2023 22:51
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058
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17/04/2023 12:24
Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2023 09:00
Mov. [108] - Certidão emitida
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16/04/2023 07:15
Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2023 09:27
Mov. [106] - Concluso para Despacho
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09/01/2023 13:41
Mov. [105] - Decurso de Prazo
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24/09/2022 00:02
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0527/2022 Data da Publicacao: 26/09/2022 Numero do Diario: 2934
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22/09/2022 02:38
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2022 14:44
Mov. [102] - Certidão emitida
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08/09/2022 12:22
Mov. [101] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 16:22
Mov. [100] - Encerrar análise
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30/05/2022 14:11
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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30/05/2022 10:19
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01804618-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 10:10
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27/04/2022 00:04
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
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25/04/2022 12:08
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/01/2022 17:29
Mov. [95] - Mero expediente | Defiro o pedido retro de habilitacao do causidico. Intime-se o autor, por seu patrono, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito, confo
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07/01/2022 14:53
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WPAC.20.00168773-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/12/2020 16:33
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15/07/2021 11:16
Mov. [93] - Conclusão
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15/07/2021 11:16
Mov. [92] - Documento
-
15/07/2021 11:16
Mov. [91] - Petição
-
15/07/2021 11:16
Mov. [90] - Documento
-
15/07/2021 11:16
Mov. [89] - Documento
-
15/07/2021 11:16
Mov. [88] - Documento
-
15/07/2021 11:16
Mov. [87] - Documento
-
15/07/2021 11:16
Mov. [86] - Petição
-
15/07/2021 11:15
Mov. [85] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [84] - Petição
-
15/07/2021 11:15
Mov. [83] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [82] - Ofício
-
15/07/2021 11:15
Mov. [81] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/07/2021 11:15
Mov. [79] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [78] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [77] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [76] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [75] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [74] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [73] - Ofício
-
15/07/2021 11:15
Mov. [72] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [71] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [70] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/07/2021 11:15
Mov. [69] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [68] - Petição
-
15/07/2021 11:15
Mov. [67] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [66] - Ofício
-
15/07/2021 11:15
Mov. [65] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [64] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [63] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [62] - Documento
-
15/07/2021 11:15
Mov. [61] - Petição
-
15/07/2021 11:15
Mov. [60] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [59] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/07/2021 11:15
Mov. [57] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [56] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/07/2021 11:15
Mov. [54] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [53] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [52] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [51] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [50] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [49] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [48] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [47] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [46] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [45] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [44] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [43] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [42] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [41] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [40] - Documento
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15/07/2021 11:15
Mov. [39] - Documento
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26/08/2020 08:53
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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26/08/2020 08:50
Mov. [37] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Numero: 80000 - Protocolo: WPAC20001661671
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10/03/2020 17:15
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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10/03/2020 17:14
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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28/11/2019 15:45
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2019 Data da Disponibilizacao: 19/11/2019 Data da Publicacao: 20/11/2019 Numero do Diario: 2269 Pagina: 827/830
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18/11/2019 11:41
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2019 16:12
Mov. [32] - Mero expediente | Vistos em inspecao anual Portaria n 06/2019. Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito,
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17/11/2017 14:46
Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2 - 2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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28/04/2017 17:14
Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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28/04/2017 17:14
Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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11/11/2014 09:37
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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11/11/2014 09:36
Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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18/09/2014 15:56
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES MALOTE DIGITAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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18/09/2014 08:05
Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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18/08/2014 15:44
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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13/08/2014 13:52
Mov. [23] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/09/2014 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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07/08/2014 10:10
Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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05/08/2014 10:09
Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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28/07/2014 10:27
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES OFICIO DA PEFOCE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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17/07/2014 13:27
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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26/06/2014 15:59
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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11/06/2014 10:44
Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO 350/2014 A PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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03/06/2014 13:29
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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03/06/2014 10:00
Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : ...DETERMINO QUE SEJA REALIZADA PERICIA JUNTO A PEFOCE, EXPECA-SE OFICIO PARA ESTE FIM. Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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19/08/2013 17:00
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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14/08/2013 14:07
Mov. [13] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/08/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 03/06/2014 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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14/08/2013 14:06
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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01/08/2013 14:10
Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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01/08/2013 14:10
Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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30/07/2013 14:09
Mov. [9] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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24/07/2013 14:56
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/06/2014 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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16/07/2013 11:35
Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2013 12:34
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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04/07/2013 12:26
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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04/07/2013 11:24
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
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04/07/2013 09:47
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
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04/07/2013 09:47
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
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01/07/2013 14:25
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2013
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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