16/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:51

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de EDITH MARANHAO SANTOS ROCHA DO REGO LAGES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GOMES PINTO em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 18918789
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18918789
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3000936-39.2018.8.06.0118 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL SAMPAIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação Criminal para declará-lo PREJUDICADO, extinguindo o feito sem resolução do mérito. RELATÓRIO: VOTO:Poder Judiciário do Estado do Ceará Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira 5ª.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Gabinete do Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Apelação Criminal nº 3000936-39.2018.8.06.0118 Origem: Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE Recorrente: Daniel Sampaio da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA APELAÇÃO.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE IMPÔS A PENA DE 06 (SEIS) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, COM CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, O QUAL TARDOU MAIS DE ANO A SER ENVIADO À TURMA RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE. VOTO 1.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Daniel Sampaio da Silva, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 331 do Código Penal. 2.

A sentença (ID 7285172) julgou procedente a ação penal, condenando o denunciado à pena de 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção. 3.

A defesa interpôs a apelação criminal (ID 7285195), visando à reforma da sentença prolatada pelo Juizado Especial da Comarca de Maracanaú/CE. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 7285199). 5.

Parecer ministerial em ID 12601962. 6. É breve o relatório. 7.

Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal.

Legitimidade e interesse presentes. 8.

Da análise dos autos, observa-se que o argumento principal do recurso é a insuficiência probatória, com pedido de absolvição.

Considero, porém, prejudicado o exame do mérito, em virtude da ocorrência da prescrição, que deve ser reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. 9.

Tal entendimento é justificado pelo fato de que existiu o trânsito em julgado para a acusação no dia 14 de agosto de 2019, conforme visto na aba "Expedientes" do PJe.

Dessa forma, nos termos do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, a prescrição deve ser examinada com base na pena aplicada em concreto. 10.

Na situação em tela, a condenação foi a 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, com a conversão em pena restritiva de direito. 11.

O parágrafo único do artigo 109 do Código Penal determina que "aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.".

Deve ser tomada como base, portanto, a pena de seis meses e dez dias, que, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma normativo, prescreve em 03 (três) anos. 12.

Considerando os marcos interruptivos (artigo 117 do Código Penal), vê-se que entre a publicação da sentença, em 31 de julho de 2019 (ID 7285172) e a presente data, restam transcorridos mais de três anos, sem a existência de um novo marco interruptivo.

Ressalto que o apelo somente foi distribuído a esta Turma Recursal em junho de 2023. 13.

O reconhecimento da prescrição intercorrente/superveniente é, pois, a medida que se impõe. 14.

No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME.

DIREITO PENAL.

CRIME DE FALSA IDENTIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE CONDENOU O AGENTE UNICAMENTE À PENA DE MULTA.

DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.

PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 114, I DO CÓDIGO PENAL. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 00467080520158060014, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 30/05/2020) 15.

Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e JULGÁ-LO PREJUDICADO, reconhecendo, de ofício, A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE de DANIEL SAMPAIO DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, devido à incidência da prescrição, nos moldes do artigo 109, inciso VI, e parágrafo único c/c artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. 16.

Preclusas as vias impugnativas, que sejam os autos devolvidos à origem, para que seja dada baixa na distribuição com as anotações e com as comunicações que se fizerem necessárias. 17.

Sem custas e honorários. É como voto. Local e data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
27/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18918789
27/03/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:16

Extinta a punibilidade por prescrição
21/03/2025 19:16

Prejudicado o recurso DANIEL SAMPAIO DA SILVA - CPF: *33.***.*83-16 (APELANTE)
20/03/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18439064
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000936-39.2018.8.06.0118 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO: [Desacato] PARTE AUTORA: APELANTE: DANIEL SAMPAIO DA SILVA PARTE RÉ: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 59 ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18439064
28/02/2025 20:34

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18439064
28/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Adiado
25/09/2024 18:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:23

Recebidos os autos
30/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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