01/04/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:39

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:39

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136134498
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3034567-24.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO:[Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ROBERTO ROSSI RIBEIRO SENTENÇA R.H., Trata-se da apresentação do procedimento previsto no artigo 3º, § 12 do Decreto-Lei 911/69.

O dispositivo indicado prevê: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.[...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

O dispositivo citado abre possibilidade para que seja dispensada a expedição de carta precatória se o veículo se encontrar em comarca diversa, objetivando, dessa forma, apreender, com mais rapidez e eficiência, o bem objeto da ação principal.

Para tanto, basta um simples requerimento, instruído com cópia da peça inicial e do despacho que concedeu a liminar de busca e apreensão/reintegração de posse.

A mudança legislativa desburocratizou o rito e emprestou maior celeridade aos procedimentos previstos no DL 911/69.

Na prática, muitas vezes, o juízo se depara com situações em que o devedor oculta, ou afasta o bem da comarca onde tramita o processo, de forma a ser necessária a expedição de carta precatória, a qual se sabe, apesar da modernização de sua expedição, por meio eletrônico, ainda possui um procedimento mais demorado.

O certo é que a Lei nº 13.043/2014 dispensou a expedição da carta precatória, para o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo localizado em outra comarca.

Desta forma, evidente que, a este juízo não cabe pronunciamento sobre questões atinentes ao julgamento da ação de busca e apreensão em trâmite em Comarca diversa, sobretudo considerando que o presente requerimento se trata de verdadeiro ato deprecado, mesmo que ausente as formalidades processuais inerentes ao procedimento em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência1 No Id. 132548685, a certidão do oficial de justiça e, com isso, o exaurimento do presente procedimento.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento previsto no art.3°, §12, do Decreto Lei 911/69.

Em tempo, reputo obrigação do requerente a comunicação ao juízo de origem sobre o teor da certidão do Sr.

Meirinho acostada aos autos.

Tendo em vista que procedimento foi extinto, uma vez que cumprida sua finalidade, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1 RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUE TRAMITA A AÇÃO.

REDAÇÃO DO ART. 3º, §12º, DA LEI Nº 13.043/2014 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

JUIZ DE DIREITO QUE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO.

AUTOS REDISTRIBUÍDOS À VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

JUIZ DE DIREITO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS NÃO PODE SER ALARGADA PARA ABRANGER O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA POR OUTRO JUÍZO.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO EM COMARCA DIVERSA QUE POSSUI A MESMA NATUREZA E OBJETIVO DA CARTA PRECATÓRIA.

EQUIPARAÇÃO A ATO DEPRECADO.

ART. 136 DA RESOLUÇÃO Nº 92/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.723.000-32 (TJPR - 4ª C.

Cível em Composição Integral - CC - 1723000-3 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 27.02.2018) (TJ-PR - CC: 17230003 PR 1723000-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2223 20/03/2018)
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136134498
28/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136134498
19/02/2025 23:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2025 18:46

Expedição de Ofício.
10/01/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
13/11/2024 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
12/11/2024 11:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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