05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167243790
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167243790
04/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200674-32.2024.8.06.0156 APELANTE: NEIRE CELIA ALVES DA SILVA LOPES APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB DESPACHO Sobre o retorno dos autos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, intimem-se as partes por seus patronos, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se requerendo que entender de direito, advertindo-os que a falta de manifestação acarretará a remessa dos autos ao arquivo. Apresentada manifestação, façam-me os autos concluso. Superado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo
01/08/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167243790
01/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:09

Juntada de #Não preenchido#
02/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 15:16

Alterado o assunto processual
02/05/2025 15:16

Alterado o assunto processual
02/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:11

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:11

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 13:48

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136523416
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200674-32.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIRE CELIA ALVES DA SILVA LOPES REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA ZITA DA COSTA em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB visando à cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a restituição dos valores descontados, alegando inexistência de contratação válida.

Citado, o réu apresentou contestação, todavia, não anexou aos autos qualquer contrato assinado pelo autor que legitimasse os descontos efetuados, tampouco demonstrou justificativa plausível para a cobrança impugnada. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de relação jurídica válida que autorizasse os descontos contestados pelo autor.

Contudo, não apresentou qualquer documento comprobatório da regularidade da contratação, deixando de demonstrar a anuência expressa da parte autora.

O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, consagra o direito do consumidor à informação clara e adequada, ônus esse não cumprido pela parte ré.

Ademais, a jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário sem a devida autorização são abusivos e ensejam a devolução dos valores descontados.

Diante disso, resta evidenciado que os descontos realizados foram indevidos, configurando cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

Em relação aos danos morais, conforme já decidiu o STJ, o dano moral consiste em"atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Ocorre que, "nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral" (BITTAR, Op. cit., p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Desse modo, para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.

E, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio. À luz dessas diretrizes, vê-se que a conduta da parte requerida ocasionou dano moral ao autor na medida em que foi realizada a cobrança indevida de valores que restringem o seu bem estar mês a mês.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) Condenar a parte ré à restituição dos valores descontados no valor de R$ 56,48 de forma dobrada, a ser apurado até a cessação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido ambos até setembro de 2024(Lei 14.905/2024), quando incidirá apenas a taxa SELIC. c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, utilizando-se o método bifásico para sua fixação: · Na primeira fase, considerando precedentes em casos semelhantes, arbitra-se um valor básico de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). · Na segunda fase, levando em conta as particularidades do caso concreto, tais como o impacto financeiro sofrido pelo autor, sua condição de idoso e a conduta desidiosa da parte ré, eleva-se o montante para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de garantir o caráter pedagógico da condenação e coibir novas práticas abusivas.

Quanto ao dano moral, deverá ser acrescido, a partir do arbitramento, apenas da taxa SELIC (Súmula 362, do STJ), que alberga juros e correção monetária.

Porém, considerando que os juros devem incidir desde o prejuízo (Súmula 54 do STJ), deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até setembro/2024(Lei 14.905/2024), quando passará a incidir apenas o IPCA, sendo assimilado pela SELIC a partir do arbitramento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpra-se.

Redenção, data da assinatura eletrônica.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136523416
28/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136523416
26/02/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 18:40

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:19

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:19

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:18

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 18:18

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 127260227
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127260227
09/12/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127260227
30/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/11/2024 00:24

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/10/2024 11:27

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01803734-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/10/2024 11:16
13/09/2024 09:11

Mov. [13] - Concluso para Despacho
12/09/2024 13:02

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2024 17:27

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01803261-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/09/2024 16:59
13/08/2024 11:17

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1346/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 10:25

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 15:46

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 14:23

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/09/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia 2 Situacao: Realizada
03/07/2024 14:11

Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 15:41

Mov. [5] - Conclusão
02/07/2024 15:41

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01802214-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/07/2024 14:32
02/07/2024 13:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2024 15:33

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2024 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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