27/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:54

Expedido alvará de levantamento
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO SELMO PEREIRA BESERRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137264397
28/02/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0276500-44.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Autor: JOSE EVALDO GONCALVES LOPES Réu: DENIS LEANDRO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA             Vistos etc.,           A parte Autora acima nominada, qualificada nos autos, intentou ação judicial contra o Demandado à epígrafe.    O feito vinha tramitando normalmente, contudo, sem que a parte adversa tenha integrado a lide, como se depreende pela ausência de citação. Em ID 136715375 consta petição da parte Autora requerendo a extinção e arquivamento do processo.             É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.             No caso deste processo, é perfeitamente possível a desistência da ação.             Com efeito, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do Autor em requerer a extinção deste processo, optando pela sua desistência.             Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4.ª do art. 485 do Código de Processo Civil.             Decisão neste sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

A desistência da ação após a oferta de contestação, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC/15, art. 485, § 4.º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3.º da Lei n.º 9.469/97). 2.

Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência. 3.

Tratando-se de pleito de desistência anterior à contestação, cabível a homologação e a extinção do feito com base no art. 267, § 4.º, do CPC/73 - vigente na data da sentença -, ora positivado no art. 485, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil, independentemente da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e da anuência ou concordância do réu. 4.

Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso - porque se deu antes da contestação, e não pela inidoneidade da justificativa apresentada pelo réu. (TRF-4 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 50370763820164049999 5037076-38.2016.404.9999, Órgão Julgado: Sexta Turma, Julgamento: 5 de outubro de 2016, Relator(a): Vânia Hack de Almeida) (Grifo nosso).             Desta forma, homologo, por sentença, a desistência e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.             Sem custas.

Sem honorários advocatícios, pela ausência de instauração do contraditório.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.             Do mesmo modo, determino a expedição de alvará para o levantamento dos valores que haviam sido dados como caução em ID 124778452 , para a conta do advogado da causa, a seguir: Nome Titular: Antônio Selmo Pereira Beserra Júnior Agência: 0001 Conta: 3615752-0 Banco Inter.             Exp.Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137264397
27/02/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137264397
27/02/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
20/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 18:27

Juntada de Petição de certidão judicial
21/11/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2024 05:55

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 18:21

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 01:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 16:20

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 10:33

Mov. [2] - Conclusão
17/10/2024 10:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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