22/04/2025 23:15

Remessa
22/04/2025 23:15

Baixa Definitiva
22/04/2025 23:14

Transitado em Julgado
22/04/2025 23:14

Transitado em Julgado
22/04/2025 23:14

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:22

Expedição de Documento
10/03/2025 02:57

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010983-71.2024.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Francisca Girlene dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.

TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL, UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.

O BEM ESTÁ VINCULADO À AÇÃO PENAL Nº 0200034-40.2023.8.06.0293.2.

A DEFESA SUSTENTA QUE A APELANTE É TERCEIRA DE BOA-FÉ E LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, REQUERENDO SUA RESTITUIÇÃO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, NOTADAMENTE:(I) A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM (ART. 120 DO CPP);(II) A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (ART. 118 DO CPP); E(III) A INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM À PENA DE PERDIMENTO (ART. 91, II, DO CP).III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 118 DO CPP DISPÕE QUE A RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO PODE SER DEFERIDA ENQUANTO HOUVER INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL.

A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO É NECESSÁRIA, POIS HÁ INDÍCIOS DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.5.

A ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DA APELANTE SOBRE O USO ILÍCITO DO VEÍCULO.6.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESCONHECIMENTO DO USO DO BEM PARA ATIVIDADES CRIMINOSAS, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL QUANDO HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA SUA MANUTENÇÃO E NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DO REQUERENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120; CP, ART. 91, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.890.632/PR, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 01.12.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Pedro Samuel de Morais Silva (OAB: 21290/RN) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição
06/03/2025 15:20

Expedição de Documento
06/03/2025 13:48

Expedição de Documento
06/03/2025 13:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 13:45

Expedição de Documento
06/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 13:42

Mover Obj A
06/03/2025 13:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 18:44

Expedição de Documento
26/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 14:30

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 14:59

Conclusos
20/02/2025 14:59

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 22:10

Inclusão em Pauta
16/02/2025 22:10

Para Julgamento
14/02/2025 18:01

Expedição de Documento
11/02/2025 12:16

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:35

Juntada de Documento
06/02/2025 08:04

Expedição de Documento
06/02/2025 08:03

Redistribuído
31/01/2025 20:47

Conclusos
31/01/2025 20:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 09:30

Juntada de Petição
31/01/2025 09:30

Juntada de Petição
31/01/2025 09:30

Expedição de Documento
24/01/2025 16:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 15:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 15:43

Expedição de Documento
24/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 15:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 08:10

Redistribuído
17/12/2024 12:08

(Distribuição Automática) por sorteio
17/12/2024 11:52

Registro Processual
17/12/2024 11:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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