18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Processo: 0003321-57.2000.8.06.0145 Promovente: Roselita Leite Vieira e outros Promovido: MARCONDES IRAN BENEVIDES GADELHA e outros SENTENÇA Cls. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi interposto Agravo de Instrumento pelo executado, o qual foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, resultando no Acórdão proferido nos autos nº 0631990-78.2024.8.06.0000, de relatoria do Desembargador Djalma Teixeira Benevides.

Por unanimidade, o Egrégio Tribunal conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a responsabilidade do agravante, sócio minoritário da sociedade executada, sem poderes de administração ou gerência, deve ser limitada ao percentual de 0,5% (meio por cento) de sua quota-parte societária, com consequente liberação dos valores excedentes constritos.

O acórdão transitou em julgado em 27/08/2025, conforme comunicação juntada aos autos (Id 170775404). A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, destinada a coibir abusos e fraudes perpetrados por meio do uso indevido da pessoa jurídica, permitindo, em tais hipóteses, a responsabilização dos sócios pelos débitos sociais.

Todavia, a responsabilização pessoal do sócio minoritário, sem poderes de administração ou gerência e sem demonstração de participação em atos ilícitos, deve observar os limites fixados na legislação e na jurisprudência.

O art. 1.052 do Código Civil dispõe expressamente que a responsabilidade de cada sócio, salvo disposição contratual em contrário, é restrita ao valor de suas quotas.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, só pode alcançar os sócios administradores ou aqueles que comprovadamente tenham contribuído para a prática de atos caracterizadores de abuso ou fraude, não se aplicando de forma indistinta a sócios minoritários sem poderes de administração (AgInt no REsp 2070566/TO, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 14/09/2023; REsp 1.861.306/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 08/02/2021). Art. 1.052.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Constata-se, assim, que a constrição patrimonial efetivada por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 5.668.481,54 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), ultrapassou substancialmente o limite fixado, devendo ser mantido bloqueado apenas o valor equivalente a 0,5% da sua participação societária.

Dessa forma, não subsiste fundamento jurídico para manutenção da execução em relação ao executado além do limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante ao exposto, este Juízo: Reconhece o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0631990-78.2024.8.06.0000; Limita a responsabilidade patrimonial do executado ao percentual de sua cota no capital social da empresa executada, devendo a constrição patrimonial recair, no máximo, sobre o valor proporcional à sua participação societária (0,5%), Determina a imediata liberação dos valores bloqueados que excedam o referido montante, devendo permanecer constrito apenas o valor acima indicado, nos termos do art. 1.052 do Código Civil e da jurisprudência local e superior.

Determina a baixa das pendências relativas aos bloqueios do SISBAJUD junto ao CNJ, em observância à certidão de Id 169916026. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Pereiro, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
20/08/2025 19:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/07/2025 23:01

Juntada de Petição
06/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição
05/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição
04/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 19:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Xavier de Andrade (OAB 30699A/PB) Processo 0003321-57.2000.8.06.0145 - Cumprimento de sentença - Requerido: Marcondes Iran Benevides Gadelha -

Vistos.

Deixo de apreciar, por hora, a Petição de fls. 1231/1233, tendo em vista que os presentes autos encontram-se suspensos em virtude de estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento de n° 0631990-78.2024.8.06.0000, conforme consta das fls. 1241/1242.

Desta forma, devem os presentes autos permanecerem suspensos até o julgamento do recurso acima mencionado, conforme determinado na Decisão de fls. 1243/1245. À Secretaria para lançar a movimentação correspondentes a estado do processo, até que sobrevenha informação de julgamento do Agravo de Instrumento.

Expedientes necessários.
06/03/2025 14:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2025 13:58

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:37

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 09:29

Processo Reativado
21/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:26

Juntada de Petição
21/02/2025 08:15

Juntada de Ofício
19/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:56

Juntada de Petição
22/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:17

Juntada de Petição
25/09/2024 14:52

Juntada de Petição
01/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:00

Outras Decisões
27/06/2024 11:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:25

Juntada de Petição
26/06/2024 10:51

Juntada de Petição
18/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:58

Juntada de Petição
22/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:22

Juntada de Petição
14/02/2024 21:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/02/2024 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
08/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:53

Juntada de Petição
18/01/2024 14:18

Juntada de Petição
18/01/2024 14:17

Juntada de Petição
09/01/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:57

Juntada de Petição
24/10/2023 19:44

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:08

Juntada de Petição
26/04/2023 17:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:16

Juntada de Petição
29/03/2023 18:12

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
23/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
08/08/2022 16:46

Processo Encaminhado a
25/04/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:50

Conclusos para despacho
22/04/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 08:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:28

Juntada de Petição
18/04/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:19

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:57

Juntada de Petição
24/08/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:12

Conclusos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Mandado
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Mandado
02/07/2021 13:11

Juntada de Mandado
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Petição
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Petição
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
02/07/2021 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:11

Juntada de Ofício
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02/07/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
02/07/2021 13:08

Juntada de Petição
02/07/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Ofício
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Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

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Juntada de Petição
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 13:07

Juntada de Petição
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 12:53

Remetidos os Autos
08/03/2019 10:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 10:05

Expedição de Certidão.
30/01/2019 12:03

Decisão Proferida
02/08/2018 13:45

Processo Desarquivado
02/08/2018 13:38

Histórico de partes atualizado
02/08/2018 13:38

Histórico de partes atualizado
02/08/2018 13:37

Histórico de partes atualizado
15/05/2018 16:32

Recebidos os autos
14/05/2018 11:02

Autos entregues em carga ao .
01/02/2018 16:36

Conclusos para despacho
14/12/2017 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 13:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 10:29

Conclusos para despacho
07/08/2017 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2017 09:41

Conclusos para despacho
20/03/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2016 08:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2016 17:10

Conclusos para despacho
07/12/2016 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 11:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 12:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2016 13:29

Conclusos para despacho
24/05/2016 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2016 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 13:33

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 13:32

Juntada de Outros documentos
06/04/2016 13:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 09:08

Recebidos os autos
09/03/2016 10:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2016 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2016 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2015 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 09:39

Juntada de Outros documentos
28/10/2015 18:02

Conclusos para despacho
27/10/2015 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2015 09:51

Recebidos os autos
14/10/2015 09:44

Recebidos os autos
14/10/2015 09:21

Autos entregues em carga ao .
08/10/2015 15:57

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
24/09/2015 10:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 09:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 11:55

Conclusos para despacho
10/09/2015 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2015 16:28

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 15:20

Conclusos para despacho
08/06/2015 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 16:39

Decorrido prazo de data em 28/05/2015.
04/05/2015 12:22

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
31/03/2015 13:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 13:01

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 14:47

Registrado para
04/02/2015 17:17

Conclusos para despacho
04/02/2015 17:15

Decorrido prazo de data em 04/02/2015.
14/11/2014 12:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2014 08:15

Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
31/10/2014 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2014 10:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2014 09:53

Conclusos para despacho
22/09/2014 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 11:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2014 17:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 17:32

Conclusos para despacho
30/07/2014 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2014 12:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2014 16:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2013 13:55

Conclusos para despacho
02/10/2013 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2013 14:21

Juntada de Outros documentos
23/09/2013 11:07

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
20/09/2013 14:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2013 11:15

Conclusos para despacho
11/09/2013 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2013 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2013 14:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2013 08:14

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
22/08/2013 14:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2013 16:35

Conclusos para despacho
15/08/2013 12:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2013 08:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2013 08:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2013 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2013 10:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2011 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2011 15:31

Juntada de Outros documentos
25/05/2011 17:32

Conclusos para despacho
25/05/2011 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2011 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2011 11:11

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
11/05/2011 15:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2011 14:44

Conclusos para despacho
12/04/2011 18:03

Juntada de Outros documentos
11/04/2011 09:33

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
30/03/2011 17:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2010 13:49

Conclusos para despacho
08/04/2010 14:30

Conclusos para despacho
24/03/2010 09:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2010 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2010 15:50

Decorrido prazo de data em 12/02/2010.
23/10/2009 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2009 14:57

Determinada suspensão do processo
14/10/2009 10:20

Juntada de Outros documentos
06/10/2009 15:04

Conclusos para despacho
06/10/2009 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2009 15:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 10:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2009 15:27

Conclusos para despacho
25/06/2009 12:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2009 13:55

Conclusos para despacho
08/06/2009 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2009 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2009 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2009 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2009 17:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2009 14:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2009 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2009 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2009 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2009 12:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2009 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2008 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2008 12:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2008 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2008 16:48

Conclusos para despacho
02/10/2008 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2008 11:16

Decorrendo prazo
22/09/2008 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2008 12:04

Decorrendo prazo
16/09/2008 10:52

Aguardando realização de expediente
15/09/2008 17:52

Conclusos para despacho
12/09/2008 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2008 15:49

Penhora
03/09/2008 12:24

Conclusos para despacho
02/09/2008 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2008 11:50

Aguardando devolução de a.r.
01/09/2008 11:39

Expedição de Carta.
29/08/2008 13:45

Expediente
27/08/2008 16:22

Aguardando realização de expediente
22/08/2008 08:29

Publicado em ato_publicado.
14/08/2008 11:51

Aguardando realização de expediente
13/08/2008 14:22

Conclusos para despacho
12/08/2008 17:37

Juntada de Ofício
08/08/2008 15:56

Aguardando resposta de ofício
26/05/2008 17:15

Aguardando devolução de carta precatória
26/05/2008 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2008 15:42

Aguardando devolução de a.r.
08/05/2008 15:36

Expedição de Carta precatória.
02/05/2008 08:43

Expediente
22/04/2008 17:36

Aguardando realização de expediente
14/04/2008 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2008 10:55

Aguardando devolução de a.r.
12/03/2008 10:28

Conclusos para despacho
11/03/2008 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2007 16:30

Aguardando resposta de ofício
11/05/2007 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2007 12:22

Aguardando devolução de a.r.
24/04/2007 12:21

Expedição de Ofício.
16/04/2007 08:31

Expediente
21/03/2007 08:36

Aguardando realização de expediente
17/03/2007 08:34

Despacho
16/03/2007 12:04

Conclusos para despacho
15/09/2006 17:46

Decorrendo prazo
25/08/2006 10:33

Aguardando devolução de a.r.
25/08/2006 10:22

Expedição de Ofício.
17/08/2006 12:28

Expediente
03/08/2006 13:38

Aguardando realização de expediente
03/08/2006 13:05

Despacho
23/01/2006 12:59

Aguardando resposta de ofício
15/12/2005 08:26

Aguardando devolução de a.r.
07/12/2005 13:54

Expediente
20/09/2005 17:48

Aguardando realização de expediente
05/08/2005 15:00

Conclusos para despacho
05/08/2005 11:00

Juntada de Certidão
27/05/2005 09:52

Conclusos para despacho
27/05/2005 09:47

Expedição de Ofício.
03/05/2005 10:36

Aguardando devolução de a.r.
03/05/2005 10:35

Expedição de Ofício.
05/04/2005 08:32

Aguardando realização de expediente
23/03/2003 13:46

Aguardando cumprimento de carta
26/02/2003 11:15

Aguardando resposta de ofício
06/02/2003 19:25

Conclusos para despacho
11/11/2002 13:24

Aguardando resposta de ofício
31/07/2002 12:17

Conclusos para despacho
30/10/2000 14:12

Autos entregues em carga ao .
28/07/1999 08:50

Conclusos para despacho
11/06/1999 10:36

Aguardando cumprimento de carta
22/10/1998 16:48

Aguardando cumprimento de carta
21/10/1998 12:02

Conclusos para despacho
24/09/1998 11:02

Aguardando cumprimento de carta
17/06/1998 10:33

Conclusos para despacho
17/06/1998 10:33

Desarquivamento
19/12/1997 13:30

Arquivamento
03/12/1997 09:55

Conclusos para despacho
02/10/1997 08:23

Decorrendo prazo
15/09/1997 16:04

Intimação por aviso/recebimento - ar
10/09/1997 11:39

Conclusos para despacho
15/05/1997 12:23

Conclusos para despacho
15/04/1997 14:24

Aguardando iniciativa das partes
11/04/1997 10:03

Conclusos para despacho
04/04/1997 11:03

Decorrendo prazo
13/03/1997 10:01

Conclusos para despacho
04/03/1997 16:17

Conclusos para despacho
09/05/1995 16:02

Registrado para
09/05/1995 16:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/1997

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ementa • Arquivo

Voto Relator • Arquivo