23/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160753629
19/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160753629
18/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202710-11.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: ANA SUELI LOBO DUARTE TOMAZ e outros POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a) UNIMED CARIRI, através do seu advogado(a), via DJe, para responder a apelação de ID 159864788, apresentando as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de subida sem estas (C.P.C,art.1.003,§5º).

Juntadas as respostas ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto.

Ressalta-se que o prazo para recurso encontra-se aberto para as partes, decorrendo em 17/07/2025.

Expedientes necessários.

Crato/CE, 16 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
17/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160753629
17/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Apelação
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158270605
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158270605
04/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:59

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158270605
04/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:12

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 06:54

Decorrido prazo de SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137288188
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137288188
01/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202710-11.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: ANA SUELI LOBO DUARTE TOMAZ e outros POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERNANDO DUARTE TOMAZ, representado por sua genitora ANA SUELI LOBO DUARTE TOMAZ, em face da UNIMED Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, qualificados, com a qual alega, em síntese, que tem 12 (doze) anos de idade e foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CID.11 6A02.0 e NEOPLASIA MALIGNA DA RETINA - CID.10 C69.2, e para tratar o seu quadro de saúde necessita de: terapias com especialidade ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia.

Diz que a Unimed não negou administrativamente a solicitação do autor, mas determinou que o requerente fosse atendido no município vizinho ao da sua residência deste, o que resta inviável, ante as dificuldades do trajeto e o alto custo com gasolina ou transporte por aplicativo, bem como os demais encargos e dificuldades advindas da logística, uma vez que a parte autora faz as sessões 03 (três) dias na semana.

Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinando que a promovida disponibilize as terapias necessárias no município onde reside o promovente, e no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar.

Juntou documentos.

O Pedido liminar foi indeferido (id 111869330).

Citada (id 111869333), a promovida apresentou contestação (id 111869344).

Alegou, em síntese, que dispõe de profissionais credenciados para atender ao autor no município limítrofe de curta distância, na área de abrangência do contrato, de conformidade com o disposto na RN 566/22 da ANS, razão pela qual o pleito do autor não deve ser acolhido.

Pelo exposto, pugnou pela improcedência da ação.

Juntou documentos.

O autor apresentou réplica (id 111869348).

Com vista, o Ministério Público pugnou pelo proferimento da decisão saneadora e pela posterior designação de audiência de instrução e julgamento (id 111869352).

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

Relatei.

Fundamento e Decido.

Sem preliminar a ser analisada.

No mérito, cinge a controvérsia acerca da obrigatoriedade da promovida em oferecer o tratamento do autor na cidade de Crato/CE.

Na distribuição do ônus da prova, incumbe a ambas as partes o ônus da comprovação dessa questão.

Para tanto, devem elas especificar, no prazo de no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, devendo, de logo apresentar rol de testemunhas para o caso de produção de prova testemunhal.

O feito não apresenta nulidades.

Isto Posto, decido: 1) Declaro saneado o feito; 2) Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade da promovida em oferecer o tratamento do autor na cidade de Crato/CE. 3) Na distribuição do ônus da prova, incumbe a ambas as partes o ônus da comprovação deste ponto controvertido. 4) Ficam as partes intimadas para especificarem, no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, devendo, de logo apresentar rol de testemunhas para o caso de produção de prova testemunhal.

Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 26 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137288188
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137288188
27/02/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137288188
27/02/2025 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137288188
27/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:53

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 13:03

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/10/2024 08:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho
14/10/2024 15:27

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01310264-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/10/2024 15:10
04/10/2024 00:36

Mov. [14] - Certidão emitida
23/09/2024 10:01

Mov. [13] - Certidão emitida
23/09/2024 10:01

Mov. [12] - Mero expediente | Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao representante Ministerio Publico, atraves do Portal SAJ/TJCE, para, no prazo de 15 (cinco) dias, lancar parecer de merito. Exp. Nec.
23/09/2024 07:40

Mov. [11] - Conclusão
22/09/2024 17:45

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01825244-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2024 17:17
18/09/2024 14:33

Mov. [9] - Certidão emitida
18/09/2024 14:33

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos, etc Intime-se a parte requerente, atraves da Defensoria Publica, via Portal SAJ/TJCE, para, no prazo legal, apresentar replica a contestacao de pags. 53/74. Exp. Nec.
16/08/2024 09:13

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/08/2024 17:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01821566-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/08/2024 17:22
06/08/2024 15:12

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
23/07/2024 08:17

Mov. [4] - Expedição de Carta
22/07/2024 15:59

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 15:33

Mov. [2] - Conclusão
17/07/2024 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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