01/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160507697
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160507697
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000812-30.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: WILLY BRANDT FRANCISCO RAMALHO MEDEIROS COSTA Requerido: REQUERIDO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, H.G.V COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc., Altere-se a Classe do feito para Procedimento Comum Cível.

Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, o requerente atravessou petição (id. 144269660), com a juntada de diversos documentos.

Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira.

Cumpre ressaltar, outrossim, que o próprio demandante, em sua peça exordial, confessa haver adquirido o veículo, ora objeto da lide, conjuntamente com sua esposa, mediante pagamento à vista da quantia de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme se depreende da nota fiscal acostada (id. 137099903).

Nesse contexto, causa estranheza a assertiva de hipossuficiência econômica formulada pelo autor, sobremaneira quando confrontada com a vultosa soma dispendida na aquisição do referido automóvel, circunstância que, por si só, fragiliza a presunção de carência de recursos.

Noutra senda, em exame dos documentos probatórios coligidos aos autos, em especial da certidão de casamento (id. 137099897), depreende-se que a cônjuge do suplicante ostenta a qualidade de servidora pública, percebendo proventos líquidos na ordem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, conforme média aferida nos três últimos meses, informação esta pública e facilmente verificável no Portal da Transparência da União (https://link.tjce.jus.br/aa7457), o que, registre-se, sequer foi ventilado na exordial.

A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer suas finanças, o que não se denota na espécie.

Por essa razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, CONCEDENDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
23/06/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160507697
23/06/2025 09:02

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 21:04

Gratuidade da justiça não concedida a WILLY BRANDT FRANCISCO RAMALHO MEDEIROS COSTA - CPF: *42.***.*77-61 (REQUERENTE).
02/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137251671
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000812-30.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: WILLY BRANDT FRANCISCO RAMALHO MEDEIROS COSTA Requerido: REQUERIDO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA, H.G.V COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Vistos, etc. Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte autora (DJE), por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda, contracheque, extratos bancários ou outro documento apto a atestar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, requerer e comprovar a necessidade de parcelamento das custas judiciais ou prosseguir o devido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Expediente necessário. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137251671
28/02/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251671
26/02/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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