22/04/2025 23:26

Remessa
22/04/2025 23:26

Baixa Definitiva
22/04/2025 23:26

Transitado em Julgado
22/04/2025 23:26

Transitado em Julgado
22/04/2025 23:26

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 23:25

Expedição de Documento
27/03/2025 21:22

Expedição de Documento
10/03/2025 02:58

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010222-51.2022.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Benedito Barbosa de Aquino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

POLICIAIS AGIRAM SOB OS DITAMES LEGAIS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA.

IMPROCEDÊNCIA.

VETOR DA CULPABILIDADE CORRETAMENTE APLICADA.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA POR REGIME MENOS GRAVOSO.

PROCEDÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO JUÍZO A QUO.

FIXADO O REGIME ABERTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEDITO BARBOSA DE AQUINO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DE LEI Nº 10.826/03, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA - SENTENÇA DE PÁGS. 185/198.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA DO RÉU ALEGA A NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM AO VEÍCULO, BEM COMO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.

POR FIM, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO ABERTO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.3.

PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE REQUER A NULIDADE DAS PROVAS PELO FATO DOS POLICIAIS, EM SUMA, TEREM AGIDO POR MERA INTUIÇÃO, DE FORMA QUE FORAM VIOLADOS OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E, 244, DO CPP.

NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A BUSCA PESSOAL SE JUSTIFICA QUANDO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, OU AINDA QUANDO A MEDIDA FOR DETERMINADA NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR.

CONSIDERANDO QUE A BUSCA VEICULAR É EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL, NA HIPÓTESE, A BUSCA VEICULAR FOI REALIZADA APÓS OS POLICIAIS MILITARES SEREM ACIONADOS VIA COPOM PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, DE MODO QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA SE DIRIGIRAM AO LOCAL E, POR ESTÁ TARDE, NÃO HAVIA MUITO MOVIMENTO NA RUA, SENDO QUE O ÚNICO VEÍCULO QUE PASSOU NA RUA FOI O DO ACUSADO, MOMENTO EM QUE DERAM ORDEM DE PARADA PARA ABORDÁ-LO.

ASSIM, FOI ENCONTRADO O REVÓLVER QUE FORA APREENDIDO, CONFORME SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL.

ASSIM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, CONSTATA-SE QUE A DILIGÊNCIA FOI DESENCADEADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, QUE DECLINOU A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ATO DELITIVO E O LOCAL, DE FORMA A LEGITIMAR A AÇÃO.4.

O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA, DE FORMA DOLOSA, UM REVÓLVER CALIBRE 380, MARCA TAURUS, SÉRIE DE Nº 693796 E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE 38 INTACTAS, DENTRO DO VEÍCULO NO QUAL ESTAVA DIRIGINDO NO MOMENTO EM QUE FORA ABORDADO.5.

DESTACA-SE QUE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE DA ARMA, BEM COMO A CONSTATAÇÃO DE SEU EFETIVO MUNICIAMENTO.

DESSA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO RECORRENTE, POSTO QUE OS POLICIAIS ENCONTRARAM A ARMA NO PORTA-LUVAS DO CARRO NO QUAL O ACUSADO ESTAVA DIRIGINDO.

ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTRAM QUE A ARMA APREENDIDA PERTENCESSE AO FILHO DO ACUSADO QUE TAMBÉM ESTAVA NO CARRO COM OUTRO ADOLESCENTE, HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DESTES EM RELAÇÃO DE COMO A ARMA FOI ADQUIRIDA.6.

EM RELAÇÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, CONSIDEROU DESFAVORÁVEL SOMENTE O VETOR DA CULPABILIDADE, DE MODO QUE FIXOU A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.

OCORRE QUE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE FOI CORRETA, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE DELITO NA PRESENÇA DE MENOR ENSEJA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

PORTANTO, MANTÉM-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA, BEM COMO A PENA-BASE FIXADA.

QUANTO À SEGUNDA E À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, VISLUMBRA-SE QUE ELAS FORAM CORRETAMENTE APLICADAS, NÃO HAVENDO REPARO A SER REALIZADO.7.

EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, VERIFICA-SE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE PISO PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO O ¿SEMIABERTO¿, REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO SÃO IDÔNEOS POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA APLICAR REGIME MAIS GRAVOSO.

DESSA FORMA, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA, FIXA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ¿ABERTO¿, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/03/2025 14:20

Expedição de Documento
06/03/2025 14:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 14:10

Expedição de Documento
06/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 14:07

Mover Obj A
06/03/2025 14:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:21

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 15:07

Conclusos
20/02/2025 15:07

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:13

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:13

Para Julgamento
14/02/2025 18:11

Expedição de Documento
13/02/2025 10:57

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:50

Conclusos
11/02/2025 17:52

Processo Encaminhado
10/02/2025 15:45

Juntada de Documento
10/01/2025 10:53

Conclusos
10/01/2025 10:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 13:01

Juntada de Petição
07/01/2025 13:00

Juntada de Petição
07/01/2025 13:00

Expedição de Documento
20/12/2024 21:00

Juntada de Petição
20/12/2024 21:00

Juntada de Petição
20/12/2024 21:00

Expedição de Documento
05/12/2024 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 11:41

Expedição de Documento
04/12/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição
03/12/2024 11:35

Expedição de Documento
28/10/2024 21:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/10/2024 18:00

Decorrendo Prazo
17/10/2024 03:31

Expedição de Documento
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 09:45

Expedição de Documento
15/10/2024 09:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 09:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 09:34

Expedição de Documento
13/10/2024 07:30

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/09/2024 15:02

(Distribuição Automática) por sorteio
20/09/2024 13:55

Registro Processual
20/09/2024 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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