TJCE - 0216064-27.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216064-27.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Lourenço da Silva Júnior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL.

ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

MEIO DE PROVA IDÔNEO.

FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOÃO LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91.2.

SEGUNDO A DENÚNCIA, O APELANTE FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO 80 (OITENTA) LITROS DE COMBUSTÍVEL DO TIPO DIESEL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE POSSUIR NO VEÍCULO OUTROS 10 (DEZ) GALÕES VAZIOS, FATO OCORRIDO NO BAIRRO VICENTE PINZÓN, FORTALEZA/CE.3.

A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, QUE IDENTIFICOU A PRESENÇA DE 04 (QUATRO) GALÕES CONTENDO 80 (OITENTA) LITROS DE COMBUSTÍVEL, ALÉM DE 10 (DEZ) GALÕES VAZIOS, CONFIGURANDO O TRANSPORTE IRREGULAR.7.

A AUTORIA É CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, OS QUAIS RELATARAM QUE O APELANTE CONFESSOU A AQUISIÇÃO DO COMBUSTÍVEL E SUA INTENÇÃO DE COMERCIALIZÁ-LO, ALÉM DE SER ENCONTRADO EM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRANSPORTE IRREGULAR.8.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO.9.

A POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E AO TRANSPORTE EM GALÕES DENTRO DO VEÍCULO, DEMONSTRA A FINALIDADE MERCANTIL, CONFIGURANDO A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91.10.

NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS POSSUÍAM INTERESSE EM PREJUDICAR O RECORRENTE, SENDO INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.11.

DIANTE DA ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO 12.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Walber Oliveira de Carvalho (OAB: 22425/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)